#2232 2024 - Procurador do Município (Pref Divinópolis)
Assunto: Não classificado

Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
 
( ) É vedado o lançamento de taxas pelo exercício de poder de polícia administrativa em conjunto com outros tributos. 
 
( ) As taxas pelo exercício de poder de polícia administrativa devem ser arrecadadas após a atividade ou a prática dos atos sujeitos ao poder de polícia. 
 
( ) A taxa de coleta de lixo é devida mensalmente e tem como base a área real do imóvel, representada pela área privativa da unidade, acrescida da fração da área comum, quando se tratar de condomínio.
 
Considerando o regramento das taxas constante no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, a sequência está correta em
Explicação (Assistente Virtual)

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