Questões de Concursos e Exames - Direito Urbanístico

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#15575 2021 - Fiscal Geral de Nível Médio (Pref Criciúma)
Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
Assunto: Não classificado
Conforme dispõe a Lei Municipal nº 6.797, de 2016, a respeito do parcelamento do solo no Município de Criciúma, somente os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos no Município poderão assinar como responsáveis técnicos, qualquer documento, projeto ou especificação a ser submetido ao órgão competente da municipalidade. Para esse fim, só poderão ser inscritos no Município profissionais que apresentarem a carteira de registro profissional:
#15592 2021 - Fiscal Geral de Nível Médio (Pref Criciúma)
Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
Assunto: Não classificado
Sobre a instalação de caçambas em áreas públicas (Lei Municipal no 7.609, de 2019), o equipamento (caçamba) deverá: 1. Ter capacidade máxima de 10,00 m³. 2. Possuir tarja refletora com área mínima de 1,00 m² em cada lado, para assegurar a visibilidade noturna. 3. Ser pintada com cores neutras. 4. Ser identificada com o nome e CNPJ do licenciado, número sequencial e número do telefone da empresa nas faces externas, com dimensões mínimas de 0,50 m. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
#15594 2021 - Fiscal Geral de Nível Médio (Pref Criciúma)
Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
Assunto: Não classificado
Com base na Lei Municipal nº 7.609, de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, é dispensada a apresentação de projeto arquitetônico e complementares, para fins de licenciamento, nos seguintes casos: 1. construção de muros no alinhamento do logradouro. 2. construções mistas para fins residenciais unifamiliares com área de até 70,00 m2. 3. aberturas de valas em logradouro público. 4. construções de madeira para fins residenciais unifamiliares com área de até 100,00 m2. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
#16813 2021 - Engenheiro (Pref Criciúma)/Civil
Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
Assunto: Não classificado
De acordo com o Código de Posturas, são exigências requeridas à indústria para sua instalação e funcionamento: 1. Obrigação de construir chaminés com filtro de modo a evitar que a fuligem se espalhe pela vizinhança. 2. Obrigação de conservar limpos o recinto de trabalho e os pátios interiores. 3. Sempre que possível, manter e conservar uma reserva de área verde, nos casos de construções existentes. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
#21251 2024 - Agente de Fiscalização (Pref SM Arcanjo)
Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
Assunto: Não classificado
Acerca de salubridade e higiene das edificações, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.   I – A salubridade nas edificações está relacionada às práticas de limpeza e manutenção do ambiente e é dispensável que os espaços sejam mantidos livres de sujeira, detritos e contaminação, prevenindo a proliferação de agentes patogênicos.   II – São prescindíveis para a garantia da construção de ambientes seguros, saudáveis e adequados para a habitação ou para o trabalho.    III – É necessário propiciar condições de salubridade no interior da edificação, considerando...