Questões de Concursos e Exames - 2024 - Advogado da Assistência Social (Divinópolis)

Resolva centenas de milhares de questões de provas anteriores de concursos, OAB, CFC, ENEM e Vestibulares.
Bateu dúvida? Confira os comentários do nosso professor virtual!

#4607 2024 - Advogado da Assistência Social (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia. Considerando as normas atinentes a esse direito, analise as afirmativas a seguir.   I. No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, obr...
#4609 2024 - Advogado da Assistência Social (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Não classificado
Maria, uma idosa de 60 anos, foi diagnosticada com uma doença crônica que requer assistência médica permanente. Atualmente, Maria reside em uma instituição asilar de caráter social. Diante das circunstâncias apresentadas e das disposições normativas da Lei nº 8.842/1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, é correto afirmar que Maria:
#4611 2024 - Advogado da Assistência Social (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
O adolescente Jeremias praticou ato infracional análogo a crime e, em regular processo judicial de apuração, foi condenado, por sentença, a cumprir medida socioeducativa, com inserção em regime de semiliberdade. Contudo, Jeremias está foragido e se encontra em local incerto e não sabido. Nesse contexto hipotético, a intimação da sentença, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá ser feita:
#4613 2024 - Advogado da Assistência Social (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Dos Benefícios (arts. 20 a 22 da Lei nº 8.742/93)
Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A esse respeito, é correto afirmar que:
#4614 2024 - Advogado da Assistência Social (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Dos Princípios e das Diretrizes (arts. 4º e 5º da Lei nº 8.742/93)
De acordo com a Lei nº 8.742/1993, a assistência social rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:
#4615 2024 - Advogado da Assistência Social (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Disposições gerais (arts. 13 a 17 da Lei nº 11.340/2006)
Em um caso de violência doméstica contra a mulher, cuja ação penal pública está condicionada à representação da ofendida, o juiz Alberto designou, de ofício, uma audiência para a renúncia à representação. A vítima Joana, no entanto, não compareceu à audiência. Com base nisso, o juiz Alberto decidiu pela renúncia tácita ao direito de representação. Após ser intimada, Joana consultou um advogado da assistência social, o qual concluiu, corretamente, à luz da Lei Maria da Penha e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o juiz Alberto:
#4617 2024 - Advogado da Assistência Social (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados:
#4618 2024 - Advogado da Assistência Social (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Sobre a política urbana, a Constituição Federal dispõe que é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
#4619 2024 - Advogado da Assistência Social (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.   ( ) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.   ( ) Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentr...
#4620 2024 - Advogado da Assistência Social (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
“Consoante doutrina especializada, a Hermenêutica Constitucional, que se destina à interpretação das normas fundamentais, possui métodos, princípios e limites próprios. Nesse contexto, para o método ___________________, a análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição, a qual deve ser interpretada como algo dinâmico e que se renova constantemente, no compasso das modificações da vida em sociedade.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.