Questões de Concursos Públicos - TRE-PB

No tocante às Disposições Penais previstas no Código Eleitoral, considere: I. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral. II. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, e capazes de exercerem influência perante o eleitorado, é conduta tipificada no Código Eleitoral como crime eleitoral, sujeito seu infrator a pena de detenção de 2 meses a 1 ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa. III. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre 1/5 e 1/3, guardados os limites da pena cominada ao crime. Está correto o que se afirma em

A respeito das representações da Lei no 9.504/1997, considere: I. Salvo disposições específicas em contrário da Lei no 9.504/1997, as representações relativas ao descumprimento das suas normas, podem ser feitas por qualquer partido político, coligação e candidato. II. Nas eleições municipais, as representações devem dirigir-se ao Tribunal  Regional Eleitoral. III. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa no prazo de 5 dias. IV. Contra a decisão que julgar procedente a representação, o representado poderá recorrer no prazo de três dias. Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as seguintes situações:   I. Decisão judicial que julga extinta uma ação em que um contribuinte discutia a exigibilidade de crédito tributário da Fazenda Estadual, por não ter sido atendida a exigência, prevista em lei, de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade da ação. II. Decisão do Tribunal de Contas da União que declara ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor, sem que a este, no processo respectivo, tenha sido assegurado o contraditório. Há ofensa à Constituição da República em