Questões de Concursos Públicos - TRE-AP

Em uma entidade governamental, o pagamento do 13º salário dos servidores públicos, após reconhecimento pela contabilidade pelo regime de competência, gera o seguinte lançamento contábil: 

Considere: I. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. II. Secretaria de Estado da Educação do Amapá. III. Câmara dos Deputados. IV. Tribunal de Justiça do Amapá.   Um dos critérios para a classificação dos órgãos públicos diz respeito à posição estatal, categoria na qual figuram, dentre outros, os órgãos públicos independentes. Nesse contexto, constitui exemplo de órgão público independente o que consta em:

Considere as assertivas abaixo.  I. Aristóteles, administrado, ingressou com ação judicial, pleiteando ao Poder Judiciário que examinasse ato administrativo, sob o aspecto da legalidade. O Judiciário recusou-se a analisar o ato, por se tratar de ato discricionário. II. Davi, administrado, ingressou com Reclamação Constitucional contra ato administrativo que contrariou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema julgou procedente a Reclamação e anulou o ato administrativo. III. Os atos interna corporis da Administração Pública, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário. No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que se afirma em