Questões de Concursos Públicos - TJ-MG

Dentre as alternativas abaixo, relativamente ao pagamento das dívidas deixadas pelo falecido, autor da herança, apenas uma é INCORRETA. Assinale-a: 

Em se tratando de coisa julgada, avalie as seguintes afirmações:  I. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou-se a preclusão.  II. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.  III. A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.  IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-seão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.  Está correto somente o que se afirma em:

Relativamente à arguição de falsidade, dentre as alternativas abaixo, apenas uma é INCORRETA. Assinale-a: 

Acerca da função notarial e dos atos notariais, é INCORRETO afirmar: 

Em sede de justiça gratuita, considerando ausência de previsão expressa na norma de gratuidade para o ato, havendo fortes indícios e elementos probatórios que desmentem a hipossuficiência do requerente, revelando, acima de qualquer dúvida razoável, que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas e emolumentos devidos ao Estado e ao serventuário extrajudicial, estando o notário inconformado com o pedido de justiça gratuita e, querendo pleitear em juízo os emolumentos, sabendo da perda da pretensão pelo lapso temporal, nos termos do código civil, é correto afirmar: 

Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal NÃO pode instituir impostos sobre