Questões de Concursos Públicos - TCM-RJ

Ano: 2015

Órgão: TCM-RJ

Banca: FCC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

Siglas Utilizadas: STF: Supremo Tribunal Federal. ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Compreende-se no campo de incidência do ISSQN

A os serviços definidos em lista constante de lei complementar prestados por um concessionário de serviços públicos contratados no regime de parceria público-privada na modalidade “concessão administrativa” cuja remuneração seja inteiramente paga pelo parceiro público.

B a construção de edifício destinado à venda, realizada pelo incorporador imobiliário.

C a parcela cobrada pelo vendedor pela entrega da mercadoria por ele comercializada até o domicílio do comprador, situado no mesmo Município.

D a obra de construção civil de um porto localizado em país estrangeiro financiada por entidade de crédito brasileira executada por empreiteira brasileira.

E os serviços prestados pelos conselheiros de administração de empresas públicas e sociedades de economias mista.

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Q43399

Ano: 2015

Órgão: TCM-RJ

Banca: FCC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

A medida conveniente e oportuna, pois não faz sentido tornar o serviço público municipal mais oneroso por conta do ISSQN que poderia ser arrecadado pelo próprio Município.

B inconstitucional, pois depende de convênio firmado entre os Municípios.

C constitucional, pois o Município tem o poder de tributar bem como o de isentar do ISSQN, observados, dentre outros, os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e o interesse público.

D constitucional, pois na falta de disposição de lei complementar dispondo sobre os procedimentos relativos à concessão de benefícios, os Municípios têm a competência plena para concedê-los mediante lei.

E inconstitucional, independentemente da edição de lei ordinária municipal ou do interesse público relativo à modicidade tarifária do serviço público objeto da Parceria Público Privada.

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