Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Ubá - MG

No que se refere aos conceitos fundamentais das licitações públicas, analise as afirmativas a seguir. I. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são todas modalidades de licitações. II. É proibida a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das dispostas na legislação concernente. III. Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos, pela legislação, essas situações deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite. É(são) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A gestão de recursos humanos envolve cinco processos básicos, que são práticas fundamentais para as instituições; entretanto, no eixo das políticas de manutenção de recursos humanos, esses processos não podem ser incluídos. Assinale a alternativa que não se inclui como uma política de manutenção de recursos humanos.

A tabela a seguir apresenta, de acordo com o Censo 2010 realizado no Brasil, o número de municípios por região brasileira. QUANTIDADE DE MUNICÍPIOS POR REGIÃO GEOGRÁFICA Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul BRASIL 466 1794 449 1668 1188 5565 Fonte: IBGE – CENSO 2010. Acesso em: 27 out. 2021. Os dados a seguir representam o percentual de municípios brasileiros que têm a inciativa da coleta seletiva por região. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/ especiais/especial-cidadania/ofensiva-contra-o-lixo-pais-se- engaja-em-debate-sobre-a-coleta-seletiva. Acesso em: 27 out. 2021. Com base nos dados apresentados, escolhendo-se ao acaso um dos municípios brasileiros que têm a inciativa da coleta seletiva, a probabilidade de ser um município da região Centro-Oeste é de, aproximadamente,

Considere a seguinte proposição: Não entende direito constitucional ou entende direito tributário. A negação dessa proposição é:

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) são os serviços que, juntamente com o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosas, os programas, os projetos e os benefícios socioassistenciais, materializam as ações da proteção social básica da Política de Assistência Social. Sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, assinale a alternativa incorreta.

A expansão da Política de Assistência Social demanda, cada vez mais, a inserção de assistentes sociais comprometidos(as) com a consolidação do Estado Democrático de Direito, a universalização da seguridade social e das políticas públicas e o fortalecimento dos espaços de controle social democrático. Isso requer o fortalecimento de uma intervenção profissional crítica, autônoma, ética e politicamente comprometida com a classe trabalhadora e com as organizações populares de defesa de direitos. Sobre a atuação profissional do Serviço Social na Política de Assistência Social, analise as afirmativas a seguir. I. A intervenção profissional na Política de Assistência Social não pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais, sob o risco de limitar suas atividades à “gestão da pobreza”, sob a ótica da individualização das situações sociais e de abordar a questão social a partir de um viés moralizante. II. Os(as) assistentes sociais possuem e desenvolvem atribuições localizadas no âmbito da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas, como também na assessoria a movimentos sociais e populares. III. Os(as) assistentes sociais brasileiros(as) vêm lutando em diferentes frentes, a fim de defender e reafirmar direitos e políticas sociais que buscam cimentar as condições econômicas, sociais e políticas para construir as vias da equidade, em um processo que não se esgota na garantia da cidadania. IV. A concepção presente no projeto ético-político profissional do Serviço Social brasileiro articula direitos amplos, universais e equânimes, orientados pela perspectiva de superação das desigualdades sociais e pela igualdade de condições e não apenas pela instituição da insuficiente e abstrata igualdade de oportunidades, que constitui a fonte do pensamento liberal. V. O compromisso ético, político e profissional dos(das) assistentes sociais brasileiros(as), do Conselho Federal de Serviço Social e dos Conselhos Regionais de Serviço Social na luta pela assistência social se pauta pela defesa de interesses específicos de uma profissão / segmento. Estão corretas as afirmativas

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção social básica do SUAS. Isso significa que os serviços devem estar sempre em contato com o CRAS, no respectivo território de abrangência, tomando-o como ponto de referência. Sobre o CRAS, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e determina em seu Art. 1º que é livre o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional, em conformidade com as condições estabelecidas na lei. São competências e ações privativas da profissão, exceto:

A Assistência Social é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social, analise os seguintes itens. I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade. IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão. Estão corretos os itens

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS/2012) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo o território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993. De acordo com essa norma, são princípios organizativos do SUAS, exceto: