Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Suzano - SP

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Q60318 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Tributário

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Direito Societário

Assinale a alternativa correta sobre direito societário, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A Na incorporação de sociedade, extingue-se a sociedade incorporada, sucedendo a incorporadora todos os direitos e obrigações daquela.

B A consignação em pagamento não prejudica o pedido de anulação do ato de incorporação, promovido pelo credor que já o era antes da incorporação.

C Na fusão de duas sociedades, uma delas é extinta e a outra remanesce, conforme deliberado nos atos da fusão.

D O ato de transformação das sociedades exige prévia dissolução e depende do consentimento de todos os sócios.

E Ocorrendo a falência da sociedade incorporadora no prazo legal em que o credor anterior pode requerer a anulação do ato de incorporação, este não tem o direito de requerer a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.

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Q60317 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Tributário

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Sucessões

No direito das sucessões, é correto afirmar que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente,

A ao Município, na pessoa do procurador municipal; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; e, por fim, a pessoa de confiança do juiz.

B ao mandatário nomeado pelo autor da herança para administração de seus bens, quando houver; ao testamenteiro; ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; e, por fim, ao Município, na pessoa do procurador municipal.

C ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao testamenteiro; e, por fim, a pessoa de confiança do juiz.

D ao ascendente mais próximo do autor da herança, independentemente de sua qualidade de herdeiro; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; e, por fim, ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão.

E ao testamenteiro; ao mandatário nomeado pelo autor da herança para administração de seus bens, quando houver; ao ascendente mais próximo do autor da herança, independentemente de sua qualidade de herdeiro; e, por fim, a pessoa de confiança do juiz.

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Q60316 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Tributário

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Em seu sentido formal, Administração Pública é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais.

B A Administração Pública pratica atos de governo, atuando com soberania ou autonomia política.

C Uma entidade autárquica realiza atividades, obras ou serviços de forma centralizada e com subordinação hierárquica em relação ao ente estatal que a criou.

D Uma Secretaria Municipal é exemplo de órgão público, já que não tem personalidade jurídica, sendo mero instrumento de ação da pessoa jurídica a que pertence.

E Empresa pública é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial ou exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

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Q60315 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Tributário

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar que

A um agente público que, embora atuando nos limites de sua competência, pratica ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público atua com excesso de poder.

B um dos poderes conferidos à Administração é o poder arbitrário, por meio do qual a lei concede ao administrador o poder de praticar um ato administrativo com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

C do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para a autoridade superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos inferiores.

D o poder de polícia é a faculdade de punir internamente as infrações de pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

E as multas são exemplos de atos administrativos decorrentes do poder de polícia, dotadas de auto-executoriedade, uma vez que podem ser executadas pela Administração sem que esta precise recorrer ao Poder Judiciário.

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Q60314 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Tributário

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Acerca das espécies de atos administrativos, é correto afirmar que

A aprovação é o ato administrativo vinculado pelo qual o poder público faz o controle de legalidade de conduta anterior expedida pelo órgão estatal, não abrangendo o controle de mérito.

B certidão é o ato que comprova a existência de uma situação analisada pelo Estado por meio de seus órgãos competentes, sem que estivesse previamente documentada no âmbito interno da Administração.

C a licença é ato negocial, expedido de forma vinculada e no exercício do poder de polícia, por meio do qual o poder público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado.

D a licença para construções e reformas é exemplo de ato ordinatório.

E a autorização é ato negocial, vinculado e precário, por meio do qual a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular de forma anormal ou privativa, no interesse eminentemente do beneficiário.

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Q60313 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Tributário

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Públicos

O serviço de limpeza pública é exemplo de serviço público

A uti universi.

B uti singuli.

C social.

D de delegação obrigatória.

E divisível.

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Q60312 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Tributário

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

O poder público, ao ter ciência de que determinada licença para construção foi expedida de forma ilegal, deve proceder à sua

A revogação.

B convalidação.

C cassação.

D contraposição.

E anulação.

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Q60311 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Tributário

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

O art. 37, § 6o , da Constituição Federal, consagra a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Contudo, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a impossibilidade de o particular lesado mover ação de indenização diretamente em face do agente público, que só poderá ser responsabilizado em posterior ação regressiva, tem fundamento na teoria

A da responsabilidade objetiva.

B da dupla garantia.

C dos motivos determinantes.

D da aparência.

E do risco.

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Q60310 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Tributário

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Bens Públicos na Administração Pública

Segundo a tradicional classificação de bens públicos, uma terra devoluta, que tem por finalidade a proteção do meio ambiente, é um bem

A de uso especial.

B de uso comum do povo.

C dominical.

D de uso coletivo.

E de uso livre.

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Q60309 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Tributário

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção do estado na propriedade

Sobre a desapropriação especial urbana, assinale a alternativa correta.

A Pode ser efetivada pelo poder público federal.

B Deve ser precedida de pagamento de valor indenizatório prévio, justo e em dinheiro.

C Trata-se de desapropriação por interesse social.

D Trata-se de desapropriação por utilidade pública.

E Trata-se de desapropriação com função sancionatória.

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