Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Sapé - PB

Analise as assertivas a seguir sobre a ação de Reclamação prevista no CPC/15: I- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. II- Areclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. III- Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre o tema dos recursos no âmbito do processo civil brasileiro, aponte a alternativa CORRETA:

Sobre a ação rescisória, avalie as seguintes afirmações: I- O direito à rescisão se extingue em 1 (um) ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. II- Apropositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. III- A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, dentre outras situações previstas no CPC/15, violar manifestamente norma jurídica. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, aponte a alternativa CORRETA:

Quanto aos impostos dos municípios, nos termos da CF/88, é CORRETO afirmar que

No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é vedado à União: I- Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. II- Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. III- Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, em qualquer hipótese. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Sobre as Operações Urbanas Consorciadas, previstas na Lei 10.257/01, avalie as seguintes afirmações: I- Poderá ser prevista nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente. II- Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público estadual, com a participação do Poder Público municipal, dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. III- Alei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação. Está CORRETO o que se afirma em: 

Conforme estabelece a legislação de trânsito, ciclovias e ciclofaixas se diferenciam quanto à forma como são construídas. Tendo como base essa informação, marque a alternativa que apresenta a CORRETA definição desses termos, de acordo com o CTB.

Feita a leitura do excerto do texto de Marina Petri, publicado em 18 de maio de 2018, responda ao que se pede: [...] Celular e direção são uma combinação perigosa. AAssociação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) revelou que o uso de celular é a terceira maior causa de mortes no trânsito no Brasil – atrás apenas do excesso de velocidade e do consumo de álcool pelos motoristas. São cerca de 150 óbitos por dia no país e quase 54 mil por ano provocados pela utilização indevida do aparelho na hora de dirigir. [...] (https://portaldotransito.com.br/noticias/uso-de-celular-na-direcao-e-terceira-causa-de-mortes-no-transito-no-brasil/). Avalie como (V) verdadeiro ou (F) falso as proposições, embasando-se na temática principal do fragmento do texto e na legislação de trânsito vigente. ( ) Dirigir o veículo utilizando o telefone celular segundo o Código de Trânsito Brasileiro é infração de natureza GRAVE. ( ) Caso o condutor esteja dirigindo o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular, a infração é de natureza MÉDIA. ( ) Na hipótese de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular a infração é de natureza GRAVÍSSIMA. A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

Considerando o que informa o anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, faça a associação dos termos abaixo relacionados às respectivas definições: 1. Bordo da pista. 2. Via. 3. Calçada. 4. Pista. 5. Passeio. ( ) Margem da pista, podendo ser demarcada por linhas longitudinais de bordo que delineiam a parte da via destinada à circulação de veículos. ( ) Parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas. ( ) Parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, NÃO destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. ( ) Parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais. ( ) Superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central. A sequência CORRETA dessa associação é: