Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Santa Helena - SC

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde pena que será aplicada aos indivíduos que prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual,Distrital e Municipal. Fonte: https://www.gov.br No que se refere ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)Este Sistema promoverá estudos e pesquisas, processos de formação de recursos humanos dirigidos aos operadores dele próprio, assim como a mobilização do público em geral sobre a efetivação do princípio da prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente. (__)O Sistema procurará assegurar que as opiniões das crianças e dos adolescentes sejam levadas em devida consideração, em todos os processos que lhes digam respeito. (__)Igualmente, articular-se-á, na forma das normas nacionais e internacionais, com os sistemas congêneres de promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos, de nível interamericano e internacional, buscando assistência técnico-financeira e respaldo político, junto às agências e organismos que desenvolvem seus programas no país. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre o Conselho Tutelar, é CORRETO afirmar que: 

Sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, analise o texto abaixo:  A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de_________que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Cabe aos órgãos e às entidades do__________assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Fonte: https://www.planalto.gov.br Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.

No que se refere ao direito à educação gratuita e ao lazer infantil, estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)A criança tem direito a receber educação escolar, a qual será gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas elementares. (__)A criança deve desfrutar plenamente de jogos e brincadeiras os quais deverão estar dirigidos para educação; a sociedade e as autoridades públicas se esforçarão para promover o exercício deste direito. (__)Dar-se-á à criança uma educação que favoreça sua cultura geral e lhe permita - em condições de igualdade de oportunidades - desenvolver suas aptidões e sua individualidade, seu senso de responsabilidade social e moral. Chegando a ser um membro útil à sociedade. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a normatização das ações e regulação das prestações de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; assim como o zelo pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social, é competência do: 

Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Fonte: https://www.planalto.gov.br No que se refere ao SINASE, registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento. (__)Compete à União financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do Sinase. (__)À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções executiva e de gestão do Sinase. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

De acordo com a tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais, os serviços de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade − PSC, são organizados como: 

No que se refere ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise asa afirmativas abaixo. São objetivos do SUAS:  I.Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social. II.Reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações. III.Assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. É CORRETO o que se afirma em:

No que se refere ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras), assinale a alternativa CORRETA.