Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Porto Belo - SC

Quanto às infrações e sanções previstas no Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011), analise as afirmativas e identifique a(s) corretas(s): I- A infração de qualquer dispositivo do código de Posturas do Município de Porto Belo enseja notificação ao infrator para regularização da situação em prazo determinado. A não regularização da situação que lhe deu causa, ou reincidência da infração, sujeitará o infrator ao pagamento de multa. II- O valor das multas é proporcional à natureza da infração, sendo classificadas como: leves, graves ou gravíssimas. III- O valor das infrações é progressivo, sendo, para infrações leves, de 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais; para infrações graves, de 200 (duzentas) Unidades Fiscais Municipais e, para infrações gravíssimas, de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais Municipais. IV- Após lavrado o Auto de Infração e comunicado o infrator, este, a partir da data de comunicação, deverá efetuar o recolhimento da multa, dentro de 5 (cinco) anos, findo os quais, far-se-á cobrança judicial. Assinale a alternativa correta:

O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata dos divertimentos públicos. Sobre as determinações presentes no referido código, analise as afirmativas e identifique a(s) corretas(s): I- Para a realização de eventos púbicos a céu aberto, não é obrigatória a licença prévia da Prefeitura, somente para eventos em recintos fechados será obrigatória a licença prévia. II- A autorização de funcionamento de teatros, cinemas, salas de espetáculos e ginásios de esportes não poderá ser por prazo superior a dez anos. III- A autorização de funcionamento de circos e parques de diversão não poderá exceder 6 (seis) meses. IV- As taxas provenientes dos licenciamentos de diversões públicas devem ser encaminhadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento. Assinale a alternativa correta:

O artigo 9 (nove) do Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) trata da usucapião especial de imóvel urbano. O referido artigo estabelece que aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A esse respeito, analise as afirmativas sobre a usucapião especial de imóvel urbano e identifique as corretas: I- O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. II- O direito de usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. III- Para os efeitos de usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua de posse de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. IV- É dada preferência para o direito de usucapião especial de imóvel urbano para famílias com mais de 5 pessoas. Assinale a alternativa correta: