Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC

Com relação aos Atos Administrativos, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA: I. Em matéria de invalidação dos Atos Administrativos, enquanto a revogação opera-se por questões pertinentes à preservação do interesse público maculado pelo vício insanável, operando efeitos ex tunc, a anulação deve ser decretada de ofício pela Administração ou pelo Poder Judiciário, acarretando efeitos ex nunc. II. Cassação e anulação de um Ato Administrativo possuem efeitos bem semelhantes. A diferença básica é que na anulação o defeito no ato ocorreu em sua formação, ou seja, na origem do ato, em um de seus requisitos de validade; já na cassação, o vício ocorre na execução do ato. III. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-Executoriedade são requisitos do ato administrativo. IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência. V. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.

Em relação aos princípios do Direito Administrativo e suas decorrências legais, marque a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. Com relação à licitação, para se habilitar ao certame é necessário apresentar, EXCETO:

Havendo créditos da fazenda pública em face de um mesmo sujeito passivo, estar-se-á diante do fenômeno jurídico tributário da “imputação em pagamento”, o qual impõe que a quitação do crédito seja de acordo com a seguinte ordem:

Assinale a alternativa CORRETA, ao se tratar de Receitas Públicas: I. As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes. II. As receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência. III. Os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica. IV. Os créditos especiais suplementares buscam o reforço da dotação orçamentária. V. São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Aquele que desrespeita essas imposições pode ficar impedido de receber as transferências voluntárias que faz jus.

Marque a alternativa que indica a classificação econômica da despesa, quando na execução de uma obra pública, se verifica a necessidade da aquisição de um imóvel:

Com relação às fases da execução da despesa, a Lei 4.320/64 dispõe que: I. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga é chamado pela lei de ordem de empenho. II. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. IV. A ordem de pagamento poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade ou do órgão ordenador da despesa.

No que se refere aos requisitos necessários para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, marque a opção que NÃO está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal: I. É obrigatório a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, salvo nas despesas de caráter continuado. II. Apresentar declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. III. Adequada com a lei orçamentária anual é a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatros exercícios financeiros.

Marque a alternativa CORRETA no que se refere ao Poder Constituinte e as alterações no texto constitucional: