Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Modelo - SC

À Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS cabe, exceto:

No artigo 11 da portaria nº 666, de 28 de dezembro de 2005: As famílias em situação de trabalho infantil deverão ter suas informações inseridas no CadÚnico, atentando-se para obrigatoriedade do preenchimento do seguinte: I. Para as crianças ou adolescentes da família em situação de trabalho infantil deverão ser preenchidas as informações do campo nº 270 do formulário do CadÚnico. II. Para o responsável legal da família, definido preferencialmente como a mulher de idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, o registro de ao menos um documento de emissão e controle nacional, notada mente o CPF ou o Título de Eleitor. III. Para o domicílio e todas as pessoas da família, o preenchimento de todos os campos obrigatórios do formulário do CadÚnico. IV. Não é necessário o CadÚnico. V. Para os vizinhos das crianças ou adolescentes é necessário o preenchimento do CadÚnico. Assinale a alternativa correta:

Art. 12 da lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993- LOAS, que diz respeito ao que compete a União. Assinale a alternativa que não corresponde ao artigo mencionado: