Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Massapê - CE

“Na escalada histórica dos direitos humanos, o Estado brasileiro assumiu, em 1988, posição democrática jamais experimentada em sua ordem jurídica. A Carta de 1988, não por acaso cognominada “Constituição Cidadã”, rompeu com os resquícios de um antecedente ‘status’ autoritário, agregando a essa conquista política valores sociais relevantes, indicativos da aceitação de uma pauta mínima universal de direitos relativos à pessoa.” Após leitura deste enunciado analise, também, as propostas escritas na CF 88 e responda o que se pede. I. Como fundamentos da República, entre outros, o constituinte adotou a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, incs. II e III); II. Como objetivos da República, elencou a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais; a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, idade, cor (art. 3º, incs. III e IV). Marque a opção que reforça o enunciado, assim como as duas propostas.

Instituída pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, a Assistência Social é conceituada como: A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II. O amparo às crianças e adolescentes carentes; III. A promoção da integração ao mercado de trabalho; IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V. A garantia de um salário mínimo e meio de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. De acordo com a legislação estão corretos os objetivos descritos na opção:

Atualmente, diversos programas sociais estão à disposição de famílias de baixa renda. Criados para alertar a população e o governo sobre o elevado número de pessoas vivendo em extrema pobreza, expostas à miséria, fome crônica e violência. O Dia Nacional de Combate à Pobreza, entrou na agenda nacional por ter sido promulgada à Emenda Constitucional 31, que criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que destina recursos para ações voltadas à segurança alimentar e nutricional. A presente emenda constitucional precisa ser exaltada como:

Podemos classificar, de uma forma mais genérica, os direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência como difusos, ou seja, os interessados são indeterminados e ligados por uma situação de fato (a deficiência ou a idade acima de 60 anos). Ambas, pessoas com deficiência e idosos possuem legislação própria em formato de estatuto como demonstrado a seguir. I. O Estatuto do Idoso, promulgado em 2003 (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003), definiu a pessoa idosa como aquela com idade igual ou superior a sessenta anos, garantindo os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, “assegurando todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”. (Artigo 2º da Lei 10.741/2003); II. A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), promulgada em 2015 (Lei 13.146, de 06 de julho de 2015), definiu a pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas’’, assegurando e promovendo, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania. (Artigos 1º e 2º da Lei 13.146/2015). Nota-se que, em ambos os casos, os direitos fundamentais devem estar garantidos, a fim de que tenham uma vida digna, exercendo a cidadania de forma plena. Diante dessa obrigação, o Estado terá que produzir políticas públicas que protejam estes dois segmentos, que em algum momento da vida podem estar presentes na mesma pessoa. Nesses casos, o Estado deverá ser responsável pela construção de:

Os problemas enfrentados pela infância e pela juventude no Brasil são muitos e não se limitam apenas a uma determinada classe social, raça, religião, ou qualquer outro fator pré-concebido. As dificuldades e ameaças podem ser provenientes de qualquer lugar. Sendo assim, nos deparamos com a chamada "situação de risco" que envolve:

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi uma verdadeira revolução sobre a maneira que essas pessoas eram enxergadas no país; antes dele, não eram vistas como pessoas, nem culturalmente nem pelo próprio ordenamento jurídico, ou seja, pelas leis. Um dos pontos mais polêmicos do Estatuto até hoje é a proibição da tortura em qualquer medida, inclusive a famosa “palmada”. O artigo 18 é claro: “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto”, seja pelos pais, professores, membros familiares ou qualquer outra pessoa. No Brasil, sabe-se que várias pessoas são contra essa medida. Analise as opções e marque o que confere corretamente a legalidade da lei.

Mais de 4 milhões de crianças já foram retiradas do trabalho infantil no Brasil, sendo que mais de 1 milhão ainda vivem essa realidade. A prática é considerada uma das violações mais graves dos direitos das crianças e adolescentes e a Organização das Nações Unidas (ONU) estabelece 2025 como meta para a eliminação de todas as formas de exploração desse público. O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) destaca as diversas ações em parceria com Estados e Municípios para que a meta possa ser cumprida no país. Para isso estabeleceu um programa que já existe a 22 anos e atua com ações nas áreas de assistência social. Esse programa está descrito na opção:

A Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil propõe reconhecimento das situações de vulnerabilidade e risco presentes no cotidiano das famílias e indivíduos, para seu enfrentamento e superação de forma compartilhada entre técnicos e usuários. A falta de prevenção ou o aprofundamento das situações de vulnerabilidade poderão originar situações de risco social decorrentes da exposição à violência, exploração, negligência, dentre outras violações de direitos emergentes ou já estabelecidas. Marque a opção que está de acordo com o enunciado:

No sistema de plantio direto, a preparação do solo, feita com a dessecação química da vegetação existente na área, deve ser realizada próxima da semeadura, podendo ser feita antes ou depois. SILVA José Geraldo da. Manejo do Solo. Agência Embrapa de Informação Tecnológica. EMBRAPA, Fortaleza, 2019. Sendo assim, marque a opção correta que contém os equipamentos agrícolas de preparo do solo antes do plantio:

A amostragem do solo é a base para o uso racional, sustentável e econômico dos solos, por meio da recomendação correta de fertilizantes e corretivos, que, por sua vez, serão responsáveis por parte considerável da produtividade da cultura de interesse. A partir de uma amostragem correta do solo, é feita a análise dos atributos químicos, uma técnica de rotina utilizada para avaliação de sua fertilidade. ARRUDA, Murilo Rodrigues de. et. al. Amostragem e cuidados na coleta de solo para fins de fertilidade. Manaus: Embrapa Amazônia Ocidental, 2014. Analise as seguintes afirmações e em seguida marque a opção correta: I. Manter o nível de fertilidade ao nível considerado adequado de certa área amostrada; II. Predizer a probabilidade de se obter respostas lucrativas com o uso adequado de corretivos e fertilizantes; III. Servir de base para a recomendação da quantidade de fertilizantes, formulados ou não, e corretivos da acidez do solo (calcário ou escórias) a aplicar; IV. Avaliar o estado atual de fertilidade de uma propriedade ou talhão de uma localidade, com o uso de sumários de análises de solo com o objetivo de mapear a área e sua aptidão de uso da terra. Estão Corretas: