Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Itabira - MG

Nas afirmações deAquino e Maciel(2013), no texto Direitos Humanos e Cidadania: “Na contemporaneidade, o serviço social depara-se com uma nova perspectiva no que diz respeito à sua feição acadêmico-profissional e também social. Nesse contexto, ele se volta, especificamente, para o trabalho e para os trabalhadores, sobretudo para os aspectos associados à conquista de direitos mais amplos – por exemplo, o acesso à terra, a fim de que esta possa promover maior equidade social no meio rural. Além disso, a conquista plena da democracia deve perpassar a liberdade e a justiça social, como previsto pelo arcabouço jurídico-legal, consolidando, com isso, a cidadania e os direitos humanos previstos no Código de Ética do assistente social e expressos no seu projeto ético político”. Nessa perspectiva, é correto afirmar sobre o projeto ético político do serviço social e a luta pelos direitos humanos:

De acordo com as recomendações do CFESS (2010), na publicação Parâmetros para atuação de assistentes sociais na política de saúde, “compreende-se que cabe ao serviço social – numa ação necessariamente articulada com outros segmentos que defendem o aprofundamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – formular estratégias que busquem reforçar ou criar experiências nos serviços de saúde que efetivem o direito social à saúde, atentando que o trabalho do assistente social que queira ter como norte o projeto ético político profissional tem de, necessariamente, estar articulado ao projeto da reforma sanitária”. Nessa perspectiva, entende-se que o trabalho dos assistentes sociais na saúde pode ser realizado em várias dimensões: na prestação de serviços diretos à população, no planejamento, na assessoria, na gestão e na mobilização e participação social. Pode-se dizer que uma atuação competente e crítica do serviço social na área da saúde consiste em: I. estar articulado e sintonizado ao movimento dos trabalhadores e de usuários que lutam pela real efetivação do SUS. II. facilitar o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da instituição e da rede de serviços e direitos sociais. III. estimular a intersetorialidade, tendo em vista realizar ações que fortaleçam a articulação entre as políticas de seguridade social, superando a fragmentação dos serviços e do atendimento às necessidades sociais. IV. elaborar e participar de projetos de educação permanente, buscar assessoria técnica e sistematizar o trabalho desenvolvido, bem como realizar investigações sobre temáticas relacionadas à saúde. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

As atribuições e competências da categoria profissional dos assistentes sociais nos diversos espaços sócioocupacionais são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no atual Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Nº 8.662/93), que devem ser observados e respeitados tanto por profissionais quanto pelas instituições empregadoras. O Artigo 5º da lei de regulamentação da profissão determina as atribuições privativas do assistente social. Assinale a alternativa que não indica uma atribuição privativa do assistente social.

De acordo com a Lei Orgânica daAssistência Social (1993) – LOAS, o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; os benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; os serviços são atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas e para os programas de assistência social, compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos. Em relação à operacionalização dos benefícios, dos serviços e dos programas de assistência social, é correto afirmar:

As ideias de Marcela Mary Silva (2012), no livro O projeto ético político do serviço social e o trabalho profissional, trazem uma reflexão sobre como os assistentes sociais percebem a materialização do projeto ético político da profissão no seu cotidiano de trabalho. Discute como a história desse projeto foi se consolidando até chegar à conformidade atual, o que resultou no Código de Ética Profissional de 1993 e na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Nº 8.662/93). Em relação ao processo histórico de construção do projeto ético político do serviço social, a autora apresenta: I. O Movimento de Reconceituação marcou a adoção de um outro processo societário, o que acarretou numa revisão do fazer profissional e da sua formação, bem como a compreensão sobre a profissão e de sua projeção social. II. A formação e a identidade profissional nas décadas de 1950 e 1960 foi talhada por dois Códigos de Ética: 1947 e 1965, ambos profundamente marcados com orientações religiosas e positivistas. O fazer profissional é focado no ajustamento do indivíduo, culpabilizando-o por sua inadaptabilidade ao conjunto da sociedade. III. No Período Militar, houve um esforço no interior da formação e da prática profissional para superar o conservadorismo, que se vinculava a uma intencionalidade do capital com forte ligação à igreja católica. O pensamento marxista é o caminho contrário a essa ordem para construir um novo horizonte para a categoria. IV. O III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais em 1979, Congresso da Virada, foi um marco no processo de politização e mobilização da categoria profissional, estudantes e entidades sindicais. Implicou em rever a formação dos profissionais, a regulamentação da profissão e as bases filosóficas do Código de Ética, a partir da construção de um projeto ético político para os indivíduos de forma tecnicista e neutra nos espaços sociocupacionais. Estão corretas as afirmativas:

O texto “Políticas sociais no Brasil: descentralização em um estado federativo”, de Arretche (1999), analisa a trajetória das políticas sociais brasileiras, seus avanços e níveis de descentralização até o fim dos anos 90 no Brasil. Segundo a autora, “o Sistema Brasileiro de Proteção Social vem modificando radicalmente seu formato institucional nestes anos 90. Mas, esta reforma está longe de ser homogênea para as diversas políticas e para o território nacional. Há grande variação no que diz respeito à extensão do processo de descentralização entre as diversas políticas sociais e entre os distintos estados brasileiros” (ARRETCHE, 1999). Em relação à descentralização das políticas sociais da União para os estados e municípios, a autora conclui que: I. em um processo de reforma do Estado no qual se reconfigura o desenho institucional de um modelo nacional de prestação de serviços sociais, sob um estado federativo com marcadas diferenças regionais e dotado de uma esmagadora maioria de municípios fracos, a capacidade fiscal e administrativa das administrações locais influi no processo de reforma e descentralização. II. quanto mais elevados forem os custos implicados na gestão de uma dada política e mais reduzidos os benefícios dela derivados, menor será a propensão dos governos locais a assumirem competências na área social. Simetricamente, quanto mais reduzidos os custos e mais elevados os benefícios implicados na descentralização da gestão, maior será a propensão dos governos locais a aderirem a um processo de (re)definição de atribuições. III. a grande maioria dos municípios brasileiros caracteriza-se por baixa capacidade econômica, expressiva dependência das transferências fiscais e fraca tradição administrativa. Nessas condições, programas de descentralização desenhados de forma a minimizar os custos financeiros e administrativos de gestão passam a ter um peso decisivo na decisão das administrações locais. Está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):

A internação de pessoas portadoras de transtornos mentais no Brasil remonta à metade do Século XIX. Desde então, atenção aos portadores de transtornos mentais foi quase sinônimo de internação em hospitais psiquiátricos. A partir dos anos 1970, têm início experiências de transformação da assistência, pautadas no começo pela reforma intramuros das instituições psiquiátricas e mais tarde um modelo centrado na comunidade e substitutivo ao modelo do hospital especializado. Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), são estabelecidas as condições institucionais para a implantação de novas políticas de saúde, entre as quais a de saúde mental. O Ministério da Saúde define uma nova política de saúde mental que redireciona paulatinamente os recursos da assistência psiquiátrica para um modelo de base comunitária com a criação de serviços em saúde mental de atenção comunitária, pública, de base territorial, ao mesmo tempo em que se determina a implantação de critérios mínimos de adequação e humanização do parque hospitalar especializado. Em relação à Política Nacional de Saúde Mental do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. É desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações. A Atenção Básica tem a Saúde da Família como estratégia prioritária para sua organização de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde. São fundamentos da Atenção Básica: I. possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com território adscrito de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, e em consonância com o princípio da equidade; II. desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita, garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado. III. valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação. IV. estimular a participação popular e o controle social. Sobre a Atenção Básica, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A Política Nacional de Saúde do trabalhador e Trabalhadora (Nº 1.823, de 23 de agosto de 2012) foi elaborada para responder as necessidades do alinhamento entre a política de saúde do trabalhador e a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), instituída por meio do Decreto Nº 7.602, de 7 de novembro de 2011. Essas necessidades são a de implementação de ações de saúde do trabalhador em todos os níveis de atenção do SUS e a da definição dos princípios, das diretrizes e das estratégias a serem observados nas três esferas de gestão do SUS no que se refere à saúde do trabalhador. São objetivos dessa política, EXCETO:

O documento Atenção à Saúde da Pessoa Idosa e Envelhecimento (2006), afirma que “atualmente existem no Brasil, aproximadamente, 20 milhões de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade. Segundo projeções estatísticas da Organização Mundial de Saúde – OMS, no período de 1950 a 2025, o grupo de idosos no país deverá ter aumentado em quinze vezes, enquanto a população total em cinco. Assim, o Brasil ocupará o sexto lugar quanto ao contingente de idosos, alcançando, em 2025, cerca de 32 milhões de pessoas com 60 anos ou mais de idade”. Diante desse quadro, é função das políticas de saúde contribuir para que mais pessoas alcancem idades avançadas com o melhor estado de saúde possível, sendo o envelhecimento ativo e saudável o principal objetivo. Nesse sentido, os gestores do SUS deverão estabelecer processos de articulação permanente, visando ao estabelecimento de parcerias e à integração institucional que viabilizem a consolidação de compromissos multilaterais efetivos. De acordo com esse documento, essas articulações podem ocorrer: I. Na área de educação, em que se prevê a inclusão nos currículos escolares de disciplinas que abordem o processo do envelhecimento, a desmistificação da senescência, como sendo diferente de doença ou de incapacidade, valorizando a pessoa idosa e divulgando as medidas de promoção e prevenção de saúde em todas as faixas etárias. II. Na área da Assistência Social, por meio da implantação de política de atenção integral aos idosos residentes em instituições de longa permanência para Idosos. III. Na área do Trabalho e Emprego, em que se prevê a realização de levantamento dos indivíduos idosos já aposentados e que retornaram ao mercado de trabalho, identificando as condições em que atuam no mercado, de forma a coibir abusos e explorações. IV. Na área do Desenvolvimento Urbano, em que se prevê o estabelecimento de parcerias para a implementação de programas de atividades físicas e recreativas destinados às pessoas idosas. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):