Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Inhapi - AL

No Capítulo IV da LOAS, que trata dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é considerado um benefício que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. Dadas as afirmativas acerca dos direitos dos usuários do BPC, I. O pagamento do BPC é vitalício à família do beneficiário, devendo continuar mesmo em caso de sua morte. II. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. III. O BPC é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal concedido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. IV. O BPC deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. verifica-se que está(ão) correta(s)  

A nova NOB/SUAS 2012 disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essa normativa define um novo patamar de estruturação, institucionalidade e aprimoramento, introduzindo novas estratégias de financiamento que possibilitam um salto de qualidade na gestão e na prestação de serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais. Desse modo, suas prerrogativas dizem respeito à(ao): I. Gestão do Sistema Único de Assistência Social e dos Planos de Assistência Social; II. Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social e do Alcance das Metas de Aprimoramento do SUAS; III. Processo de Acompanhamento no SUAS e à Gestão Financeira e Orçamentária dos Sistema Único de Assistência Social; IV. Vigilância Socioassistencial e da Gestão do Trabalho no Sistema Único de Assistência Social. Dadas as assertivas, verifica-se que está(ão) correta(s) 

Dadas as afirmativas sobre o Programa Bolsa Família, I. A gestão do programa Bolsa Família, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é descentralizada e compartilhada entre os municípios de cada Estado; entretanto, os entes federados trabalham em conjunto para aperfeiçoar, ampliar e fiscalizar a execução. II. Os objetivos básicos do Programa Bolsa Família, em relação aos seus beneficiários, são: promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, de saúde, educação e assistência social; combater a fome e estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza, entre outros. III. A seleção das famílias é feita com base nas informações registradas pelo município no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), instrumento de coleta e gestão de dados que tem como objetivo identificar todas as famílias de baixa renda existentes no Brasil. IV. O Bolsa Família que integra o Plano Brasil Sem Miséria é coordenado, gerido e operacionalizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante a execução das seguintes atividades: realizar a gestão dos benefícios do PBF, supervisionar o cumprimento das condicionalidades, fiscalizar a execução do PBF, entre outras. verifica-se que está(ão) correta(s)

A Lei Orgânica da Saúde (LOS) nº 8.080, promulgada em 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelece que: I. a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; II. o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação; III. o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS); IV. a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas constitui um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)

Os parâmetros para a atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (CFESS, 2010) estabelecem um dos eixos de atuação, investigação, planejamento e gestão, como um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da gestão democrática e participativa e se concretiza por meio de

Segundo Behring (2009), [...] “Em geral, é reconhecido que a existência de políticas sociais é um fenômeno associado à constituição da sociedade burguesa, ou seja, do específico modo capitalista de produzir e reproduzir-se”. Com base nesse argumento, dadas as afirmativas, I. Evidentemente, desde os primórdios da civilização humana, a política social sempre existiu para proteger a população mais necessitada. II. As políticas sociais são gestadas quando se tem um reconhecimento da questão social inerente às relações sociais nesse modo de produção, vis à vis ao momento em que os trabalhadores assumem um papel político a até revolucionário. III. A cobertura mais ou menos universal, padrão de financiamento, entre outros aspectos está relacionada às relações entre as classes sociais e segmentos de classe, e condições econômicas gerais, que interferem nas opções políticas e econômicas dos governos. verifica-se que está(ão) correta(s)

De acordo com o documento Subsídios para atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação (CFESS, 2011), o conjunto das competências específicas dos Assistentes Sociais se expressam em ações que devem articular as diversas dimensões da atuação profissional, dentre elas, a dimensão pedagógico-interpretativa e socializadora das informações e conhecimentos, que se expressa por meio da(o)

Extensões de arquivos são os sufixos que cada software insere nos arquivos. Cada uma das extensões tem funcionamento próprio e precisa de um software específico. São os sufixos que indicam em qual programa o arquivo foi criado e pode ser editado. Assinale a alternativa correta que contém extensões de arquivos criados em planilha eletrônica, editor de texto e apresentação de slide, respectivamente.

Os cargos públicos e seus servidores são normatizados pela Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Assinale a alternativa correta em relação ao disposto nessa norma.

A NBC T 16.10 é a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público que estabelece critérios e procedimentos para a avaliação e a mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público. Assinale a alternativa correta em relação ao que esta norma estabelece.