Q48615
COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Assistente Social
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Inhapi - AL
Banca:
COPEVE-UFAL
Matéria:
Serviço Social
Assunto: Saúde
A Lei Orgânica da Saúde (LOS) nº 8.080, promulgada em 19 de
setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências, estabelece que:
I. a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício;
II. o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação
e execução de políticas econômicas e sociais que visem à
redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação;
III. o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por
órgãos e instituições públicas federais, estaduais e
municipais, da Administração direta e indireta e das
fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema
Único de Saúde (SUS);
IV. a assistência às pessoas por intermédio de ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde, com a
realização integrada das ações assistenciais e das atividades
preventivas constitui um dos objetivos do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)
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