Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Goianésia - GO

A instrução Normativa 00008/2021 do Tribunal de Contas do Município, estabelece normas e diretrizes para que os Poderes Executivo e Legislativo municipais possam instituir, aprimorar, regulamentar e coordenar o Sistema de Controle Interno. Em relação aos conceitos básicos previstos na referida instrução normativa o “Sistema de Controle Interno (SCI)”é:

A afirmação “todo assistente social, mesmo fora de sua profissão, deverá abster-se de qualquer ação que possa desaboná-lo, procurando firmar sua conduta pessoal por elevado padrão ético, contribuindo para o bom conceito da profissão”, refere-se:

Segundo o artigo 54 da Lei Orgânica, o sistema de Controle Interno mantido pelo Poder Executivo é responsável em: I. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores II. Verificar a execução dos contratos III. Acompanhar licitações e contratos IV. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa

De acordo com a Lei de licitações nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivo

É uma das modalidades de licitação, nos termos da Lei 14.133/2021:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianésia, A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:

O beneficio da assistência social referente ao pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas idosas e/ou com deficiência, que comprovem ¼ de renda per capita familiar, é denominado de:

Sobre o controle da execução orçamentária prevista na Lei 4.320/64, é correto o que se afirma em: I. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. II. O controle da execução compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; III. O controle da execução compreende a fidelidade funcional de todos os servidores de forma geral.

Um dos princípios que rege a política de assistência social refere-se à:

O objetivo de “afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos” no âmbito da política de assistência social é pertinente à função de: