Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Fraiburgo - SC

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Q80346 FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Sujeitos da Relação Processual

Em relação à capacidade processual, serão representados em juízo, ativa e passivamente: 1. a herança jacente ou vacante, por procurador. 2. o espólio, pelo inventariante. 3. o Estado e o Distrito Federal, por seu governador ou procuradores. 4. o Município, por seu prefeito ou procurador. Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A São corretos apenas os itens 1 e 3.

B São corretos apenas os itens 2 e 4.

C São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

D São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.

E São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

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Q80345 FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Sujeitos da Relação Processual

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de que dispõe a advocacia pública municipal.

A Prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B Prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

C Prazo em quádruplo para apresentar defesa e prazo em dobro para recorrer em todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação.

D Prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da citação pessoal.

E Prazo simples para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da carga dos autos.

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Q80344 FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Sujeitos da Relação Processual

Assinale a alternativa correta em relação à sucessão das partes e dos procuradores.

A A parte somente poderá revogar o mandato outorgado a seu advogado em caso de morte do seu procurador.

B Os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias não se estendem ao adquirente ou cessionário.

C O adquirente ou cessionário poderá ingressar em juízo e suceder o alienante ou cedente, podendo, inclusive, repetir atos processuais já praticados.

D A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

E O adquirente ou cessionário não poderá intervir no processo na qualidade litisconsorcial do alienante ou cedente, sem que consinta a parte contrária.

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Q80343 FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Valor da Causa

Assinale a alternativa correta acerca do valor da causa.

A O valor da causa quando se referir a prestações vincendas deverá ser igual a uma prestação anual.

B É vedado ao juiz corrigir de ofício o valor da causa atribuído pelo autor.

C A impugnação ao valor da causa atribuída pelo autor deverá ser apresentada simultaneamente com um dos meios de defesa escolhidos pelo réu, sob pena de preclusão.

D A causa que não possua valor econômico imediatamente aferível não precisará ser valorada.

E O valor da causa na ação em que os pedidos são alternativos será o de maior valor.

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Q80342 FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Formação do Processo e Petição Inicial

Considera-se proposta a ação quando:

A o juiz determinar a citação.

B o réu for devidamente citado.

C a petição inicial for protocolada.

D o autor pagar as custas e os emolumentos.

E o réu, mesmo que não citado, comparecer nos autos e se manifestar.

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Q80341 FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Sentença

Assinale a alternativa correta.

A O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado público, ao defensor público e ao curador especial.

B Somente é lícito ao réu arguir, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, quando puder indicar imediamente o sujeito passivo da relação jurídica discutida.

C Ao se manifestar especificamente sobre todas as alegações de fatos constantes na inicial, é vedado ao réu deduzir novas alegações após apresentada a contestação.

D Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

E Conhecendo de ofício a convenção de arbitragem, o juiz determinará a suspensão da realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.

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Q80340 FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Provisória

Assinale a alternativa correta sobre a antecipação.

A A tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente, contudo, após apresentada a justificação prévia pela parte adversa.

B A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

C A parte não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa.

D Para a concessão da tutela de urgência, o juiz exigirá caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

E Demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo o juiz concederá a tutela de urgência requerida pela parte.

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Q80339 FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Sentença

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: 1. enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 2. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 3. entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q80338 FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Sentença

Assinale a alternativa correta sobre a sentença.

A Após publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.

B A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

C As decisões interlocutórias estão dispensadas de fundamentação, bastando para tanto o juiz se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula que se ajusta ao seu convencimento.

D Cabe ao juiz na parte dispositiva da sentença analisar as questões de fato e de direito apresentadas pelas partes ao longo da instrução.

E O juiz, ao conhecer a causa, poderá proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, desde que justifique o seu convencimento.

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Q80337 FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Recursos

Assinale a alternativa correta sobre recursos.

A É vedada a concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial.

B Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão analisados primeiro pelo Supremo Tribunal Federal.

C Cabe agravo interno contra a decisão que não conhecer recurso extraordinário pela ausência de repercussão geral da questão constitucional nele versada.

D O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

E O recorrente deverá demonstrar, de forma expressa e inequívoca, a existência de repercussão geral quando o seu recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

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