Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Estreito - MA

Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida, sua inserção no mercado de trabalho com o apoio e a supervisão da autoridade competente, é responsabilidade do:

Analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Não há distinção prática, doutrinária e legal entre a responsabilidade civil do Estado por danos causados em virtude de sua atuação e o sacrifício de direitos realizado pelo Poder Público. II. Enquanto para a teoria da culpa individual a responsabilização do Estado dependia da identificação do agente público e da demonstração da sua culpa, para a teoria da culpa anônima, era necessário comprovar apenas que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso. III. A teoria da responsabilidade objetiva, adotada no Brasil, dispensa a vítima de comprovar a culpa para legitimar seu direito a ser reparada pelos prejuízos sofridos com a atuação estatal.

A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade aos adolescentes, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à:

Segundo o Guia de Excelência da Gestão Pública, faz-se necessário que o atendimento ao público seja medido para que o governo avalie o sentimento do cidadão em relação à:

A noção de responsabilidade civil do Estado tem evoluído, distanciando-se cada vez mais das primitivas ideias de intangibilidade estatal. No cerne da responsabilidade civil atual, dois entendimentos têm se revelado fundamentais: a teoria do risco administrativo e o princípio da repartição dos encargos sociais. Acerca deste assunto, assinale a alternativa correta:

Na Administração Pública Brasileira, os servidores possuem competências individuais que mudam no tempo, no espaço e necessitam sempre de manterem atualizadas, estamos falando dos:

A medida socioeducativa na qual as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho é conhecida por:

A gestão correta dos estoques busca promover o controle da quantidade disponível das mercadorias e seus respectivos valores financeiros, a falta de controle efetivo deixa a organização sem a devida informação. São as principais decisões do setor de controle de estoque, exceto:

A gestão eficaz do controle de estoque visa garantir o correto fluxo entre o fornecimento das mercadorias e a sua requisição, a fim de evitar eventuais prejuízos. O responsável pelo almoxarifado deve observar os seguintes parâmetros de ressuprimentos nos controles de estoque, exceto:

Irineu, taxista, dirigia-se a uma rua para buscar um cliente costumeiro. Sabedor que um certo trecho do caminho estava em obras há alguns meses, surpreendeu-se quando viu que as placas de interdição da via não estavam mais impedindo o trânsito. Prudente, ainda assim indagou de um funcionário da Prefeitura se a via estava mesmo liberada para trânsito, pelo que obteve como resposta que sim. Indo adiante, então, no asfalto novo, visando sair mais à frente, bem próximo à residência de seu cliente, Irineu tomou um grande susto quando viu seu veículo cair em uma galeria de escoamento de água de chuva cuja grade de proteção os funcionários da Prefeitura haviam esquecido de repor. Com um prejuízo de mais de 12 mil reais, Irineu agora procura se informar sobre como responsabilizar o Município pelos danos que sofreu. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta: