Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Esteio - RS

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. De acordo com a referida Lei, a elaboração do Regimento Interno do Município de Esteio é uma competência da(do):

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. Para os efeitos da referida Lei, são direitos constitutivos da cidadania do Município de Esteio: I. O exercício da atividade econômica. II. Livre organização política para o exercício da soberania. III. Liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses. Quais estão corretas?

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. Em cumprimento à referida Lei, a soberania popular dos munícipes da cidade de Esteio será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, nos termos da lei, mediante: I. Pesquisa de satisfação. II. Plebiscito. III. Referendo. Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. De acordo com a Lei em questão, qualquer entidade da sociedade ________ poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir ________ ou opiniões, junto às comissões sobre projetos que nelas se encontrem para _________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. A referida Lei, na seção em que trata do Processo Legislativo, determina que o veto dos projetos de lei do Município de Esteio serão apreciados no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento e, só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos membros da(do):

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. A Câmara e a Prefeitura do Município de Esteio manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. II. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. III. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município. Quais estão corretas? 

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. A presente Lei determina que a Administração Pública do Município de Esteio, obrigatoriamente publicará os atos municipais que _______, ____________, ou restrinjam direitos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. De acordo com a referida Lei, a tarefa de proporcionar aos servidores públicos do Município de Esteio oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem é uma competência conferida:

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Área de Preservação Permanente. 2. Uso Alternativo do Solo. 3. Manejo Sustentável. 4. Área Rural Consolidada. 5. Reserva Legal. Coluna 2 ( ) Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços. ( ) Imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, nesse último caso, a adoção do regime de pousio. ( ) Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana. ( ) Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. ( ) Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Dentre as atividades consideradas de baixo impacto ambiental pelo Código Florestal, NÃO está a: