Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Cupira - PE

A sindicância é um procedimento investigativo que sempre culmina em um processo administrativo disciplinar, caso seja identificada uma irregularidade.

Nos processos administrativos disciplinares, as penas aplicáveis variam de advertência à demissão, podendo incluir suspensão, conforme a gravidade da infração. 

A alienação de bens públicos só pode ocorrer mediante licitação, exceto nos casos previstos em Lei, como a doação a entidades sem fins lucrativos. 

O servidor público pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, mesmo após o término de seu mandato ou contrato com a Administração Pública.

A assinatura de um contrato sem licitação, mesmo em casos de urgência, caracteriza crime contra a administração pública.

João pode ser responsabilizado civil e criminalmente pela assinatura de contratos sem licitação, além de responder administrativamente.

A aceitação de presentes por parte de João, servidor público, é permitida se o presente não interferir em sua decisão administrativa.

A contagem dos prazos processuais administrativos segue os mesmos critérios da contagem de prazos processuais penais.

O servidor público pode ser demitido por atos de improbidade administrativa, independentemente da ocorrência de dano ao erário.

Se não houver dano ao patrimônio público, Carlos não poderá ser responsabilizado criminalmente pelo uso indevido dos veículos.