Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à educação como um direito social fundamental. Em relação à educação das pessoas com deficiência, o texto constitucional é um marco por garantir “..............................................., preferencialmente na rede regular de ensino”, solidificando o princípio da inclusão escolar. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) da Pessoa com Deficiência, ao tratar da educação, reforça o papel da escola regular e estabelece diretrizes importantes para a garantia de um sistema educacional inclusivo. Sobre a LBI, é correto afirmar que:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) é um documento que orienta os sistemas de ensino brasileiros. Analise as afirmativas abaixo, que tratam do principal objetivo dessa política. 1. Assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. 2. Orientar os sistemas de ensino para garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial. 3. Padronizar o currículo para todos os estudantes do país, eliminando a possibilidade de adaptações curriculares e flexibilizações. 4. Reduzir o número de matrículas de estudantes com deficiência na rede regular de ensino, incentivando o retorno às escolas especializadas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

A Lei nº 9.394/1996 (LDB), com as alterações posteriores, como as trazidas pela Lei nº 12.796/2013, realiza uma definição da Educação Especial. De acordo com a LDB, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve: ( ) Substituir o ensino regular para os estudantes que apresentarem dificuldades acentuadas de aprendizagem. ( ) Ser ofertado obrigatoriamente fora do horário de aulas do ensino regular, na própria escola ou em centro de AEE. ( ) Ser realizado com recursos e serviços específicos. ( ) Ter como função complementar ou suplementar a formação dos alunos. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), ao tratar do direito à educação, estabelece, em seu Art. 53, I, que crianças e adolescentes têm direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. No contexto da educação inclusiva e do atendimento a estudantes com deficiência, garantir esse direito implica, sobretudo, que o sistema de ensino deve:

A BNCC estabelece dez Competências Gerais que orientam a Educação Básica e devem ser desenvolvidas de maneira integrada aos componentes curriculares. No âmbito do AEE, o desenvolvimento dessas competências requer que o professor:

O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) é um instrumento essencial para a organização do AEE. Com a vigência da BNCC, sua elaboração deve constituir um processo colaborativo que: 1. Deve ser realizado exclusivamente pelo professor do AEE, isolado do professor da sala comum, para manter a especificidade do atendimento. 2. Necessita ser padronizado para todos os alunos com a mesma deficiência, desconsiderando as singularidades e o nível de participação na classe comum. 3. Deve, obrigatoriamente, partir da análise das barreiras que impedem o acesso e a participação do estudante nos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento da BNCC, especificando os recursos, serviços e estratégias de AEE que irão complementar e garantir a acessibilidade ao currículo comum. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Ao receber um estudante com baixa visão e dificuldades na leitura e escrita em tinta, o Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve iniciar o planejamento do Plano de AEE (PAEE), bem como a organização do espaço e dos recursos na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM). Embora utilize o material didático da classe comum, alinhado à BNCC, o estudante necessita de ampliações significativas e ferramentas que possibilitem acompanhar as aulas e realizar as atividades. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), considerando as ações pedagógicas e de organização da SRM que envolvem o uso adequado de recursos específicos e a articulação com a Tecnologia Assistiva (TA) para garantir acesso, participação e aprendizagem no currículo da BNCC. ( ) Sugerir à família que matricule o estudante em uma escola especial para que ele tenha acesso a materiais didáticos específicos, pois a SRM não é o local adequado para grandes adaptações. ( ) Organizar um espaço na SRM com computador equipado com softwares leitores de tela e softwares de ampliação de tela, além de utilizar uma lupa eletrônica para leitura de textos impressos, ensinando o estudante a utilizar esses recursos para acessar o material didático ampliado da classe comum. ( ) Utilizar apenas textos em braille, ignorando o material em tinta ampliado, visto que a SRM deve focar na alfabetização em um sistema de leitura e escrita tátil. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo. 

O Professor de AEE recebe Marcus, estudante de 8 anos, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1 de suporte, matriculado no 3º ano do Ensino Fundamental. Para iniciar a elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), o professor deve realizar uma avaliação inicial. Para a avaliação Formativa, poderá utilizar a observação sistemática e os registros contínuos durante o AEE para monitorar o uso e a eficácia dos recursos e estratégias de Tecnologia Assistiva e replanejar as intervenções semanalmente. Para a avaliação Diagnóstica, o professor irá: 

Após a identificação de que a principal necessidade de um estudante com Deficiência Intelectual (DI) é desenvolver a autonomia na rotina escolar (organizar material, ir ao banheiro, lavar as mãos, lanchar), o professor de AEE, em colaboração com o professor regente, decide incluir esse objetivo no PEI. Assinale a alternativa que indica corretamente a estratégia mais adequada para a execução desse objetivo, seguindo os princípios do AEE.