Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Castro - PR

O art. 3º da Lei nº 10.741/2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, menciona que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta no que se refere à garantia da prioridade absoluta tratada neste artigo.

Em relação ao Estatuto da Pessoa Idosa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. ( ) É de responsabilidade exclusiva do poder público prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. ( ) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação desta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. ( ) A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

O art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária. Então, assinale a alternativa incorreta em relação ao órgão que pode ser obrigatoriamente comunicado em casos de violência contra a pessoa idosa, conforme dispõe esta Lei.

De acordo com o texto da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assinale a alternativa correta em relação às diretrizes estabelecidas pela referida lei.

No que tange à tipificação dos serviços socioassistenciais, em relação ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF, assinale a alternativa correta.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é um serviço complementar ao trabalho social realizado com as famílias no âmbito do SUAS. Em relação a esse serviço, e em consonância com as normativas e legislações vigentes, assinale a alternativa correta. 

O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa à garantia de direitos, ao desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, à equiparação de oportunidades e à participação e ao desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, exclusão e isolamento. Diante do exposto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e necessidades de inclusão das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, buscando a desconstrução de mitos e preconceitos. ( ) Realização de buscas ativas para institucionalização de pessoas idosas e pessoas com deficiência. ( ) Colaborar com redes inclusivas no território. ( ) Pode ser realizado pelos profissionais da rede pública de saúde. ( ) Prevenir agravos que possam desencadear o rompimento de vínculos familiares e sociais.

Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre o serviço e o nível da proteção social no SUAS.

Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, em consonância com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS) e as normativas vigentes. Com isso, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Emissão de 2ª via de documentações civis básicas pode ser considerada, em alguns municípios, um benefício eventual de vulnerabilidade temporária. II. De acordo com a classificação, o auxílio em virtude de morte é considerado um benefício eventual de vulnerabilidade temporária. III. Caracteriza como benefício eventual a concessão de itens gratuitos de saúde. IV. O benefício eventual pode ser concedido por membros da rede de proteção. V. É de responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social a criterização de concessão dos benefícios eventuais.