Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Carambeí - PR

Segundo o Decreto n.º 9.013 de 2017 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as lesões de tuberculose consideradas generalizadas devem ser removidas e condenadas as áreas atingidas, porém em alguns casos as carcaças podem ser destinadas à esterilização pelo calor. Quando este tratamento térmico é permitido?

Na inspeção pos mortem, as carcaças de aves ou os órgãos podem apresentar evidências de processo inflamatório ou lesões características de artrite, aerossaculite, coligranulomatose, dermatose, dermatite, celulite, pericardite, enterite, ooforite, hepatite, salpingite, síndrome ascítica, miopatias e discondroplasia tibial. Nestes casos quando as carcaças e os órgãos devem ser condenados?

Entende-se por leite, sem outra especificação, o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas. Considerando a Inspeção Industrial e Sanitária de leite e derivados descrita no Decreto n.º 9.013 de 29/03/2017, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA sobre o tema. I. O leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda. II. É permitida a mistura de leite de espécies animais diferentes, desde que conste na denominação de venda do produto e seja informada na rotulagem a porcentagem do leite de cada espécie. III. Logo após a ordenha, manual ou mecânica, o leite deve ser filtrado por meio de utensílios específicos previamente higienizados. IV. É proibido o desnate parcial ou total do leite nas propriedades rurais.

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em seu Art. 2º, define objetivos para assistência social, entre eles; a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. II - O amparo às crianças e aos anciões deficientes. III - A promoção da integração ao mercado de trabalho. IV - A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. V - A garantia de 2 (dois) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assinale a alternativa que contempla todos os objetivos para assistência social.

O Art. 18 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS estabelece todas as competências do Conselho Nacional de Assistência Social. Qual das alternativas a seguir NÃO faz parte de uma competência?

Sobre a concessão do auxílio-inclusão para pessoa com deficiência moderada ou grave, descrito na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em seu artigo 26, é CORRETO afirmar que:

O serviço de proteção social especial está dividido em dois grupos, um de média complexidade e outro de alta complexidade. Dentro do grupo de média complexidade, qual serviço NÃO faz parte dessa proteção?

A internação é uma medida privativa da liberdade descrita no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos Art. 121 e 122, sujeita a princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito a condição peculiar de pessoa em movimento. E só poderá ser aplicada quando: I - Tratar-se de ato infracional cometido mediante pequenas ameaças ou desprezo a pessoa. II - Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. III - Por ato isolado, cometimento em infrações leves. IV - Por cumprimento reiterado e justificável da medida anteriormente imposta. Assinale a alternativa que condiz com a aplicação CORRETA da medida privativa de liberdade.

As medidas aplicáveis aos pais ou responsável descritas no artigo 129 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) refere-se à: I - Opção de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento para depressão. III - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. IV - Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. V - Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

“A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas Leis”, afirma o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) em seu art. 15. Dentre os direitos à liberdade descrito no art. 16, qual alternativa NÃO condiz como um direito?