Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Buíque - PE

A Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

C Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

E Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

A O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

B A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

C Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

D A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

E Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, ou aos 80 (oitenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

A Garantir o desenvolvimento regional e a dignidade da pessoa humana são objetivos da República Federativa do Brasil.

B A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, sendo formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

D A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da soberania, pluralismo partidário e solução intervencionista dos conflitos.

E A República Federativa do Brasil tem como fundamento construir uma sociedade livre, justa e igualitária.