Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR

O planejamento é uma das tarefas essenciais da gestão governamental. É por meio dele que se definem as estratégias para orientar o rumo que se deseja para o país e são definidas as prioridades do Governo. Como os recursos financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos de um país são limitados, é preciso fazer escolhas. E o planejamento é um espaço político decisório no qual o governo decide, em resposta às demandas da sociedade, quais políticas públicas serão implementadas para enfrentar problemas e aproveitar oportunidades. De acordo com o modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil definido na Constituição Federal de 1988, considere: I - O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que define as estratégias, diretrizes e metas do Governo por um período de um ano. II- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades de cada ano, incluindo a meta de resultado primário. III - É a LDO que estabelece a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). IV - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação. De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado é intitulado de:

Considere as informações a seguir referentes à aquisição e distribuição de um lote de livros para os alunos da rede pública municipal de ensino por uma determinada Secretária Municipal de Educação: De acordo com o Regime Contábil (Patrimonial), uma variação patrimonial diminutiva foi reconhecida em: 

Considere os dados extraídos do Balanço Orçamentário de uma entidade pública referente ao exercício financeiro de 2018: Com base nestas informações, o valor inscrito em restos a pagar não processados, no exercício, foi:

No que tange à contabilidade pública e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens a seguir. I - O balanço financeiro do setor público é composto por um único quadro, no qual as receitas e as despesas orçamentárias executadas são classificadas por fonte e destinação de recursos. II - A elaboração do balanço patrimonial não se vale somente de contas de natureza patrimonial, uma vez que há quadro de contas de compensação elaborado com a utilização de contas de natureza de controle. III - Os relatórios contábeis de propósitos gerais abrangem as demonstrações contábeis, mas não se limitam a estas. IV - No balanço orçamentário, as receitas devem ser demonstradas por tipo de orçamento e as despesas, por natureza econômica. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais Tributários. É, principalmente, na Constituição Federal que encontramos os princípios que regulamentam o dia a dia das pessoas, que define a organização administrativa, financeira e política do Estado. Tais princípios são essenciais para que as relações de todos os ramos do direito aconteçam de forma excelente. Dentre tais princípios, temos os tributários que funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a atuação do Estado no campo do direito tributário. Os princípios constitucionais tributários são normas que se sobrepõe às demais, devido á sua natureza constitucional, sem contar com a importância para a harmonia do sistema tributário. De acordo com os princípios constitucionais tributários, considere: I - O princípio da legalidade tributária vem disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e prescreve que apenas as situações descritas em lei são tributáveis, ou seja, nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que seja por lei. Ressalta-se, que a lei deve ser editada pela pessoa política competente. II - O princípio da irretroatividade tributária estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. III - O princípio da isonomia ou Igualdade assegura que os indivíduos recebam o mesmo tratamento pela lei, sem distinções de qualquer natureza. IV - A capacidade contributiva é, também, um dos princípios mais importantes do Direito Tributário, pois é através dele que o legislador e o operador do direito põem em prática um dos princípios básicos da democracia: a igualdade, assegurada no caput do artigo 5º da Constituição Federal. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. A despesa pública é classificada como despesa corrente e despesa de capital. Assinale a opção que indica despesas correntes.

A empresa Felicidade adquiriu móveis de escritório para a sala de reuniões. Os móveis custaram R$ 10.000 e o frete de R$ 120 foi pago pelo fornecedor. A instalação dos móveis teve um custo de R$ 400. Na ocasião, estimou- se que a remoção dos móveis no final do contrato de locação do imóvel será de R$ 400. Em relação aos móveis adquiridos, assinale a opção que indica o valor a ser contabilizado no Ativo Imobilizado da entidade.

A tabela seguinte apresenta dados, em reais, retirados da Demonstração do Resultado do exercício de uma companhia ao final de um determinado período. Considerando-se somente os dados apresentados, o valor da receita líquida relativo ao período em questão é igual: 

Em relação a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de acordo com a Lei Orgânica do Município de ASSIS CHATEAUBRIAND, considere: I - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta ou fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Prefeitura Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder, na forma da lei. II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. III - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com o objetivo de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. IV - As contas do Município, com o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: