Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Arujá - SP

A Os deficientes visuais usuários de cão-guia têm o direito de ingressar e permanecer com o animal nos transportes públicos e privados de uso coletivo, inclusive em viagens interestaduais e internacionais com origem no território brasileiro.

B Para efeitos legais, a pessoa com transtorno de espectro autista não é considerada pessoa com deficiência.

C O Poder Público e seus órgãos devem garantir aos deficientes graves o acesso aos estabelecimentos de saúde público e privados, que não se estenderá ao atendimento domiciliar.

D É vedada a reserva de mercado de trabalho para pessoas portadoras de deficiência, seja nos órgãos da Administração Pública ou do setor privado

E Os parques de diversão, em razão da natureza de suas atrações, não têm o dever de adaptar parte de seus brinquedos para atenderem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A a herança.

B a usucapião.

C o direito do promitente comprador de imóvel.

D a detenção.

E a posse.

A A internação é medida prioritária para o tratamento do paciente, ainda que haja recursos extra-hospitalares possíveis de serem adotados.

B Os pacientes portadores de transtornos mentais não terão, em regra, acesso aos meios de comunicação, ressalvada a possibilidade de visita dos familiares, nos dias e horários definidos pela instituição.

C É vedada a internação compulsória de pessoas viciadas em substâncias tóxicas, ressalvada a possibilidade de internação voluntária.

D A internação voluntária, involuntária ou compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual, pelo técnico do estabelecimento de internação.

E A internação voluntária depende de laudo médico circunstanciado, lavrado por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, que caracterize os motivos da internação.

A A assistência psicológica à gestante não inclui o período pós-natal, salvo quando houver expressa requisição médica ou a mãe manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

B O pai ou a mãe privado da liberdade perde o direito de convivência com a criança ou adolescente.

C Os menores de 12 (doze) anos não serão ouvidos sobre sua colocação em família substituta, confiando-se a análise à equipe interprofissional que atuar no caso.

D A carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

E Em regra, o deferimento de guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, não os exonerando, no entanto, do dever de prestar alimentos.

A é juridicamente irrelevante a diferença de idade entre o adotando e o adotante, desde que este seja mais velho que aquele.

B quando o adotando for portador de deficiência ou doença crônica, o processo de adoção terá prioridade de tramitação.

C o divórcio dos cônjuges impede a adoção conjunta, ainda que o estágio de convivência tenha se iniciado antes do divórcio.

D a morte dos adotantes restabelece o poder familiar de seus pais naturais, salvo se houverem perdido o poder familiar em razão de maus-tratos.

E o laudo de habilitação à adoção internacional terá validade indeterminada.

A ilimitadamente, com eficácia erga omnes em todo território nacional.

B limitadamente aos membros que atuam no mesmo seguimento em todo território nacional.

C ilimitadamente, com eficácia erga omnes aos membros da mesma categoria profissional ou de interesse comum jurídico.

D limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

E limitadamente aos membros do polo ativo da demanda coletiva.

A ação popular.

B ação civil pública.

C mandado de segurança coletivo.

D mandado de injunção.

E habeas corpus.

A deverá julgar extinta a ação por falta de interesse processual.

B julgará extinta a ação por falta de possibilidade jurídica.

C decidirá pela petição inicial.

D conhecerá do pedido para julgá-lo improcedente.

E poderá conhecer do pedido e outorgar a proteção legal correspondente.

A toda matéria de direito disponíveis.

B toda matéria preliminar e de mérito pertinentes a evitar a desapropriação.

C somente questão processual, como a competência do Juízo ou legitimidade.

D questão sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

E somente questões relativas ao preço e seu levantamento.

A Somente se admite em virtude de fato que se tornou litigioso após a resposta do réu.

B É cabível nos procedimentos sumário e ordinário, mas não em cautelar ou execução.

C Não há necessidade de identidade de partes com a ação principal, desde que mantido os limites do objeto da ação.

D Surgindo a questão prejudicial, a ação incidental deve ser apresentada até a prolação da sentença.

E Poderá ter como objeto as matérias relacionadas com as preliminares de natureza processual.