Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Acaraú - CE

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. ( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Marque a opção que apresenta sequência CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Constituem objetos sujeitos à atuação do Sistema de Controle Interno, ( ) atos de dispensa e inexigibilidade. ( ) constatação do cumprimento da legislação pertinente. ( ) execução de planos, programas e projetos. ( ) fraudes e erros culposos através de técnicas específicas. Marque a opção que apresenta sequência CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir. I. O risco de auditoria é a possibilidade de o auditor vir a emitir uma opinião tecnicamente inadequada sobre demonstrações contábeis significativamente incorretas. II. A análise dos riscos de auditoria deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos. III. Para determinar o risco da auditoria, o auditor deve avaliar o ambiente de controle da entidade, compreendendo entre outros, a estrutura organizacional e os métodos de administração adotados, especialmente quanto a limites de autoridade e responsabilidade. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Sobre receita pública, analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir: I. _____ deve estabelecer quais são os objetivos e metas planejados pela administração pública, é um plano das ações pretendidas pelo governo a médio e longo prazo. As metas devem ser estabelecidas, especificamente, com prazos, datas e valores. II. _____ é elaborada pelo Poder Executivo e deve ser entregue pelo governo até o dia 15 de abril de cada ano. O Poder Legislativo tem até o dia 30 de junho para votar e aprovar III. _____ precisa conter obrigatoriamente uma base da previsão das receitas orçamentárias que devem ser recebidas pelo governo, principalmente, através dos tributos pagos pelos contribuintes. Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas. 

O Ciclo Orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. As fases do ciclo orçamentário são: I. Elaboração e planejamento. II. Discussão, estudo e aprovação. III. Execução orçamentária e financeira. IV. Avaliação e controle. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 

O Município de Acaraú assinou um contrato com a empresa X, vencedora de uma licitação realizada no Município. Ocorre que mencionada empresa não pode dar início ao objeto pactuado, no prazo contratual, por um motivo não declarado. Não podendo mais a empresa manter o pactuado, o Município poderá aplicar I. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. II. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 3 (três) anos. III. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 

No Município de Acaraú, determinado órgão público pretende contratar um serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, prestado por pessoa jurídica de notória especialização. Neste caso específico, a licitação 

Considerando o texto leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA.