Questões de Concursos Públicos - PC-MS

No que se dispõe sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmações abaixo, enumeradas de l a V. I - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução da pena, mantendo-se válidos apenas os efeitos da sentença condenatória. Il - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública por quem está a seu serviço. III- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. IV - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. V - As regras gerais são as normas não incriminadoras, previstas tanto na parte Geral como na Parte Especial do Código Penal, e aplicam-se somente aos fatos definidos como crime no Código Penal. Assinale a alternativa que apresenta as afirmações corretas.

Considerando o concurso de pessoas na prática do crime, assinale a alternativa correta.

Diante das regras estabelecidas nos títulos “Do Crime”, “Da Imputabilidade Penal” e “Das Penas”, previstas na Parte Geral do Código Penal, analise as afirmativas abaixo, enumeradas de I a V. I - No cumprimento da pena, no regime fechado, é admissível o trabalho externo do preso em serviços ou obras públicas. II - Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena poderá ser reduzida em até um terço. Já nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço a metade. III- O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. IV- O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. V - São consideradas excludentes de ilicitude: a coação irresistível e obediência hierárquica, a legitima defesa, a desistência voluntária, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e a emoção e a paixão. Estão corretas as afirmativas:

As causas de extinção de punibilidade são hipóteses que afastam a possibilidade de o Estado impor a sanção penal ou de executar a sanção já imposta. O artigo 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas de extinção da punibilidade, dentre as quais NAO está inserida:

“A”, Policial Civil, lotado na Delegacia “X”, após fazer uso da viatura policial para execução de suas tarefas cotidianas, deixa o veículo oficial estacionado na via pública, em frente à unidade policial de sua lotação, com as portas destravadas e a chave no contato. Aproveitando-se dessa facilidade, “B”, conhecido nos meios policiais como autor de crimes contra o patrimônio, furta a viatura. Nesse caso, considerando as disposições do Código Penal sobre os Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, podemos afirmar que o policial civil “A” cometeu o crime de:

Diante do que estabelece a Lei nº. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), analise as afirmativas abaixo, enumeradas de I a V. I - No crime de tráfico internacional de arma de fogo, tipificado no artigo 18 da Lei nº. 10.826/03, a pena, de acordo com o que prevê o artigo 19 da mesma lei, será aumentada de um terço, se a arma de fogo for de uso permitido, e da metade, se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito. II - No crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no artigo 16 da Lei nº. 10.826/03, a pena será aumentada da metade, se o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza. III - No crime de porte ilegal de arma de uso permitido, previsto no artigo 14 da Lei nº. 10.826/03, a pena será aumentada da metade, se o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza. IV - No crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 17 da Lei nº. 10.826/03, a pena, segundo o artigo 19 do mesmo diploma legal, será aumentada da metade tanto para arma de uso permitido como para a arma de uso restrito. V - O Estatuto do Desarmamento prevê pena mais branda para a adulteração de sinal identificador de arma de fogo de uso restrito do que a adulteração de sinal identificador de arma de fogo de uso proibido. Estão corretas as alternativas:

De acordo com as disposições da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), analise as afirmações abaixo, indicando F, para as que forem falsas, e V, para as verdadeiras. () É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. () No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou ao Posto de Saúde e ao Instituto Médico-Legal. () No município sede de comarca, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo Delegado de Polícia. () Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº. 9.099/95. () O artigo 7º da Lei Maria da Penha prevê como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher somente as violências física, psicológica e sexual. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São condutas tipificadas como crime na Lei nº. 11.343/06, EXCETO:

Com base nas disposições da Lei nº. 13.869/2019, assinale a alternativa correta.

Diante dos crimes previstos na Lei nº. 9.503/97, analise as afirmativas abaixo, enumeradas de l a V. I - Configura-se crime a simples conduta de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir. II - O fato do condutor do veículo estar sob a influência de álcool qualifica o homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor. III- Considerando que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, não pratica crime o condutor do veículo que se afastar do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. IV- Quem entrega a direção de veículo automotor à pessoa maior de 18 anos, não habilitada, comete crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro. V - No crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, é circunstância que aumenta a pena, de 1/3 à metade, não possuir o agente Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação. Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.