Questões de Concursos Públicos - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP

A em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público.

B de que conheceu em outro grau de jurisdição, mesmo não tendo proferido decisão. 

C quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

D quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

E em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

A De ofício, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

B A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. O mesmo se aplica aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito em razão de convênios firmados com a Defensoria.

C Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

D O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. 

E O prazo para a Defensoria tem início com a intimação pessoal do defensor público.

A A chefia dos órgãos de Advocacia de Estado, no Brasil, como regra, é nomeada pelo chefe do Poder Legislativo de cada ente federativo.

B Há relação de hierarquia e de subordinação entre advogados públicos, privados, defensores públicos, magistrados e membros do Ministério Público.

C Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos entes federativos por meio da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a administração direta e indireta.

D Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

E O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com negligência, imprudência ou imperícia no exercício de suas funções.

A o recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de dois anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

B o recurso extraordinário e o especial, serão interpostos perante o relator da decisão recorrida, em petições distintas que deverão conter a demonstração do cabimento do recurso.

C o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício material de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

D na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal Federal.

E quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência.

A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, com exceção de benefícios previdenciários e indenizações por invalidez fundadas em responsabilidade civil, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

B Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 50 (cinquenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. 

C As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao juiz que prolatou a sentença determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência.

D Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 60 (sessenta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas.

E A exceção em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

A A lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

B O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C A União organizará e manterá registro descentralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.

D A administração poderá executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços.

E A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. 

A A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e transparência.

B Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitida algumas deduções.

C A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

D As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

E O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na despesa quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite realizá-las no exercício.

A São despesas correntes: as despesas com material de consumo e pessoal militar (transferências correntes) e subvenções sociais e subvenções econômicas (despesas de custeio).

B São despesas de capital: as obras públicas e os serviços em regime de programação especial (investimentos) e concessão de empréstimos e aquisição de imóveis (inversões financeiras).

C São despesas de capital: a amortização da dívida pública, os auxílios para obras públicas e para equipamentos e instalações (transferências de capital).

D São despesas correntes: as despesas com salário família e abono familiar (transferências correntes) e serviços de terceiros e encargos diversos (despesas de custeio).

E São despesas de capital: auxílios para Inversões financeiras (transferências de capital) e constituição de fundos rotativos (inversões financeiras).

A A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para União e 60% para os Estados e os Municípios.

B Para efeitos da lei, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

C Para fins do disposto do comando constitucional, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

D É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão público responsável. 

A O agente que incentiva desafeto a praticar “esportes radicais” responde pelos acidentes sofridos pela vítima, que optou por fazê-lo. Nesse caso, considerando o dolo, não há que se falar na aplicação do princípio da autorresponsabilidade.

B A proscrição da responsabilidade penal objetiva encontra consonância no Código Penal que defende a impossibilidade de imposição de pena sem culpabilidade e condiciona sua aplicação à imputabilidade e à possibilidade de se exigir outra conduta do agente. 

C Sobre o princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal vem adotando critérios ajustados para a verificação da possibilidade de aplicá-lo. São eles: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

D Pelo princípio da transcendentalidade, não é possível incriminar atitudes puramente subjetivas. Se a conduta for apenas imoral não apresenta a necessária lesividade que legitima a intervenção do Direito Penal. Por isso, não se pune a autolesão, salvo quando se projeta a prejudicar terceiros, a tentativa de suicídio e o uso pretérito de droga.

E O médico que confia em sua equipe não pode ser responsabilizado pela utilização de uma substância em dose equivocada, se para isso não concorreu; ou o motorista que conduz seu automóvel cuidadosamente e atropela um transeunte que se precipita repentinamente para a via trafegável, não podem ser punidos em homenagem ao princípio da confiança.