Questões de Concursos Públicos - FSA-SP

A Anular um ato administrativo é retirá-lo do mundo jurídico e, a anulação, pode se dar, mesmo que um ato seja válido, desde que seja uma opção do administrativo, por discricionariedade e critério de conveniência

B Quando há o desaparecimento do sujeito detentor do benefício proveniente de um ato administrativo, pode-se dizer que, houve a extinção objetiva

C A revogação do ato administrativo nunca poderá se dar por questões de mérito administrativo

D A nulidade do ato administrativo pode ser declarada pela própria Administração Pública no exercício da sua autotutela

A Em qualquer fase do procedimento licitatório, a administração poderá exigir, dos concorrentes, pela exibição de garantia

B É vedado à Administração Pública rescindir determinado contrato, motivando a rescisão com o ritmo lento de execução do contrato

C O contratado é obrigado a reparar, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados

D A Administração Pública poderá rescindir contratos nos casos em que houver um atraso no início da obra em virtude de fato imputável à própria Administração Pública

A Promissórias, cheques e impostos a recuperar aparecem no Balanço Patrimonial da organização como ativo circulante

B Ao avaliar se o pressuposto de continuidade é apropriado, a administração da entidade deve levar em consideração toda a informação disponível sobre o futuro, que é o período mínimo de doze meses a partir da data do balanço

C A exaustão corresponde a perda do valor decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração

D Com relação aos ativos, ocorre um fenômeno caracterizado pela redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado o que é denominado de exaustão

A É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

B Quando os Estados tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

C Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, de qualquer órgão ou entidade, independente de suas finalidades

D Para a compra de todos os materiais de uso pelas Forças Armadas

A Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego desde que, em todos os casos, o ato seja praticado por alguém que exerça atividade vinculada à administração pública, não se aplicando aos particulares

B Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens do Patrimônio Público

C Reputa-se agente público, para fins de improbidade administrativa, apenas àquele que exerce, em caráter permanente e mediante remuneração, cargo, emprego ou função nas entidades públicas

D No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, não podendo se falar, no entanto, na perda do cargo ou função pública

A É ato de improbidade transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere

B É permitido a autoridade administrativa, retardar ou deixar de praticar, ainda que indevidamente, ato de ofício

C Não se enquadra nos atos de improbidade o fato de, determinado agente público revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deveriam permanecer em segredo

D É garantido ao agente público praticar, por critérios de conveniência, ato diverso do que prevê a lei ou regulamento, ou ainda, distintos daquele previsto na regra de competência

A Configura abuso de poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas

B Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

C Com o poder discricionário, é permitida uma margem de liberdade que exercerá um juízo de valor com critérios de conveniência e oportunidade

D Não há poder hierárquico na Administração Pública, pela equivalência existente entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário)

A O dever da Administração Pública de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios ou prejuízos, é corolário do princípio da impessoalidade

B O princípio da impessoalidade está entrelaçado com o princípio da igualdade, o qual impõe à Administração tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica. Por outro lado sabe-se que o princípio da igualdade para a administração pública se dá de forma absoluta e formal, ou seja, tratando-se todos de forma igual independente de sua desigualdade

C Vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento

D Não é vedado à Administração Pública a aplicação retroativa de uma nova interpretação da norma administrativa

A A Contabilidade tem como objeto o patrimônio, e a sua finalidade é fornecer informações para seus usuários

B A contabilidade inclui-se entre as ciências exatas, tendo em vista que possui objeto próprio e envolve os conhecimentos obtidos por metodologia racional, com as condições de generalidade e certeza

C As palavras débito e crédito da contabilidade são associadas à “subtração” e “adição” do financeiro

D Tem por finalidade registrar fatos e produzir informações voltadas para auxiliar a arrecadação tributária, de forma mais vantajosa, para o Poder Público

A Os usuários da contabilidade são aquelas pessoas que necessitarão dos dados fornecidos pela contabilidade para alguma finalidade

B Para os usuários externos, a informação contábil é sob medida e, para usuários internos, a informação é padronizada

C São exemplos de usuários internos: a alta administração, os gestores, os empregados e os principais clientes

D Usuário externo é qualquer agente que participa do processo de gestão da entidade e tem acesso às informações necessárias para decidir o caminho a ser seguido pela organização ou parte dela