Questões de Concursos Públicos - CRT-MG

A respeito das disposições da Lei n.° 13.639/2015 e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item. As atividades dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais serão custeadas exclusivamente por renda própria. 

A respeito das disposições da Lei n.° 13.639/2015 e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item. Os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais serão auditados anualmente por auditoria independente, e os resultados serão divulgados para conhecimento público. 

A respeito das disposições da Lei n.° 13.639/2015 e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item. O exercício das funções da Diretoria Executiva e da função de conselheiro dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será considerado como prestação de serviço público relevante e não será remunerado.

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. Adota‐se o concurso sempre que o objeto da licitação possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, sendo dispensável a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais e coletivos.