Questões de Concursos Públicos - CRT-MG

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. É vedada a dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. Um corolário importante do poder‐dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador: na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão haverá de configurar‐se como absolutamente lícita. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O abuso de poder configura mera irregularidade e não enseja ilegalidade. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O poder de polícia pode ser conceituado como o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. Os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam apenas ter sido praticados pela autoridade competente, sendo isentos da observância de outros requisitos de validade. 

Acerca das noções de administração pública, julgue o item. A expressão “organização”, como função administrativa e parte integrante do processo administrativo, significa o ato de estruturar e integrar os recursos e os órgãos incumbidos de sua administração, estabelecendo suas atribuições e as relações entre eles. 

Acerca das noções de administração pública, julgue o item. A estrutura organizacional é o instrumento administrativo resultante da identificação, da análise, da ordenação e do agrupamento das atividades e dos recursos das organizações. 

Acerca das noções de administração pública, julgue o item. Os desenhos mecanísticos são formas burocráticas de organização que operam com uma autoridade centralizada no topo, muitas regras e muitos procedimentos, uma minuciosa divisão do trabalho, amplitudes administrativas estreitas e meios formais de coordenação.