Questões de Concursos Públicos - CRO-MG

Cirurgião-dentista devidamente habilitado, Lívio tem praticado os seguintes atos: I. emissão de atestados, no setor de sua atividade profissional, referentes a estados mórbidos, inclusive para justificação de faltas a emprego; II. prescrição e aplicação de medicação de urgência em caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente. É correto afirmar que Lívio:

Pela prática de ato de improbidade administrativa e consideradas as sanções previstas na lei que especificamente trata da matéria, um agente público se sujeita às seguintes cominações legais, EXCETO:

Costuma-se fazer, no Direito Administrativo, uma comparação entre o princípio constitucional da autonomia da ação, a traduzir a ideia de que no campo das relações particulares pode-se fazer tudo que a lei não proíbe, e um dos princípios da Administração Pública segundo o qual a atividade administrativa do Estado deve ter sempre um fundamento legal. O princípio da Administração Pública objeto da comparação é o da:

Para o exercício de determinada profissão regulamentada em lei, o profissional deve preencher determinados requisitos legais, entre eles o de obter o consentimento da entidade legalmente encarregada de regular e fiscalizar o exercício da referida profissão. Consideradas as espécies de ato administrativo, é correto afirmar que o mencionado consentimento é dado mediante:

Cirurgiã-dentista devidamente habilitada, Fausta exerce dois cargos públicos privativos de cirurgião-dentista, um no âmbito da Administração Pública Municipal e outro no quadro de uma autarquia estadual. Sabendo-se que há, no caso, compatibilidade horária no exercício dos dois cargos, é correto afirmar que a acumulação de cargos:

Diocleciano foi aprovado em concurso público para preenchimento de vagas do quadro de empregos de uma autarquia federal responsável pela fiscalização de determinada profissão regulamentada. É correto afirmar que, assumindo o emprego, Diocleciano:

Hugo obteve, na condição de cirurgião-dentista, inscrição temporária em um determinado Conselho Regional de Odontologia. Com essa informação e segundo a disciplina normativa aplicável, é correto afirmar que Hugo: