Questões de Concursos Públicos - CRF-RS

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Q84936 Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CRF-RS

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Principal e Acessória

Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A A obrigação acessória surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo.

B A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

C A obrigação principal decorre de legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse de arrecadação do tributo.

D A obrigação principal decorre do fenômeno da subsunção e tem por objeto prestações negativas, impostas no interesse da arrecadação do tributo.

E A solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.

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Q84935 Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CRF-RS

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A A expressão “papel destinado à sua impressão”, constante do art. 150, IV, d, da Constituição, estendese aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos.

B A imunidade do art. 150, IV, d, da Constituição, estende-se somente aos livros de papel, consoante entendimento sumulado do Supremo.

C A imunidade conferida aos templos não se estende aos cemitérios de cunho religioso, conforme jurisprudência do Supremo.

D As imunidades tributárias não se estendem, em nenhuma hipótese, às fundações e às autarquias, por ausência de previsão constitucional.

E Imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados e os Municípios de cobrar impostos sobre patrimônio de partidos políticos.

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Q84934 Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CRF-RS

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Civil

Assunto: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Relativamente aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

A Segundo jurisprudência do STJ, o pseudônimo utilizado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

B A publicação de biografias dispensa autorização prévia da pessoa biografada, consoante jurisprudência do Supremo.

C Qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, desde que haja determinação médica.

D Se houver objetivo científico ou altruístico, é possível a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo.

E A proteção dos direitos da personalidade, segundo entendimento do STJ, aplica-se igualmente às pessoas jurídicas.

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Q84933 Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CRF-RS

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Civil

Assunto: Contratos em Geral

Sobre a teoria geral dos contratos, analise as afirmativas a seguir. I. No contrato de adesão adota-se interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias. II. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. III. De acordo com o Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. IV. A proposta não vincula o oblato. Está correto o que se afirma em:

A I, II e III, somente.

B III e IV, somente.

C II e III, somente.

D I e IV, somente.

E todas.

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Q84932 Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CRF-RS

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Civil

Assunto: Domicílio e Bens

Sobre as diferentes classes de bens, assinale a alternativa incorreta.

A Os bens dominicais constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e podem se alienados.

B Apenas os bens dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva, consoante disposição expressa do Código Civil.

C Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de imóveis.

D De acordo com o Código Civil, as energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

E O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem.

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Q84931 Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CRF-RS

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Intervenção de Terceiro

Sobre as hipóteses de intervenção de terceiro, assinale a alternativa incorreta.

A A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

B O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

C Segundo jurisprudência do STJ, é defeso a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de cumprimento de sentença.

D Acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

E De acordo com o CPC, o amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q84930 Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CRF-RS

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Processo de Execução

Com relação ao processo de execução, assinale a alternativa incorreta.

A O executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora pratica ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa não superior a vinte por cento do débito em execução.

B No processo de execução, nos casos de ato atentatório à dignidade da justiça, o juiz fixará multa não superior a vinte por cento do débito, a qual será revertida em proveito do Estado.

C Na desistência da execução, serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e honorários advocatícios.

D A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

E De acordo com o Código de Processo Civil, os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

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Q84929 Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CRF-RS

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a fé pública

A falsificação de cartão de crédito ou débito:

A é conduta atípica.

B equipara-se a falsificação de documento particular.

C equipara-se a falsificação de documento público.

D equipara-se a falsificação de moeda.

E equipara-se a falsidade ideológica.

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Q84928 Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CRF-RS

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O crime de concussão, de acordo com o Código Penal, consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. II. No crime de peculato culposo a reparação do dano, realizada antes da sentença irrecorrível, reduz a pena pela metade. III. Para caracterização do crime de desobediência é imprescindível que o não atendimento à ordem judicial resulte prejuízo à Administração Pública. IV. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Está correto o que se afirma em:

A I e III, somente.

B III e IV, somente.

C I e II, somente.

D IV, somente.

E nenhuma.

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