Questões de Concursos Públicos - CRC-SC

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

Com base na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa incorreta:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta: I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. II. A menoridade civil cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. III. São pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei. IV. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta.

À luz da Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar que:

Consoante às disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta: I. É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. II. Nos processos licitatórios não é vedado o parcelamento do objeto. III. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. IV. Considera-se empreitada por preço global quando se contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta: I. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. II. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. III. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento. IV. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

De acordo com Código Penal Brasileiro são considerados crimes contra a administração pública, dentre outros: I. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. II. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado. III. Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem. IV. Falsificar, alterar ou fazer uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta. O autor, nesse texto, defende a ideia de que:

De acordo com as ideias presentes no texto, avalie as proposições a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a análise correta das mesmas. I. Os cacoetes dizem respeito ao comportamento do falante quando faz uso natural do idioma que fala. II. As redundâncias aceitas pela norma padrão são comuns em todos os idiomas. III. A fala é responsável por disseminar cacoetes. IV. Pessoas escolarizadas não aderem aos cacoetes próprios da linguagem informal.

Releia: “A maior parte das inovações linguísticas surge da fala informal e não da fala ou da escrita formais.” Sobre o verbo empregado nesse período, assinale a correta: