Questão #34262 - CRC-SC IESES - IESES - 2015 - CRC-SC - Assistente Jurídico - Direito Tributário

Q34262 IESES - 2015 - CRC-SC - Assistente Jurídico

Ano: 2015

Órgão: CRC-SC

Banca: IESES

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

Com base na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa incorreta:

A A competência tributária é delegável, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

B A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

C Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, e os sucessores a qualquer título.

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