Questões de Concursos Públicos - Câmara de São Joaquim da Barra - SP

A CLT dispõe em relação à remuneração que

Numa rescisão por demissão sem justa causa, conforme a CLT, em seu art. 478, deve-se considerar como correto:

As faltas ao serviço, conforme dispõe a CLT, podem implicar em reduções no gozo de férias do empregado. Dessa forma, é correto afirmar que as férias terão

Assinale a alternativa que contempla um fundamento e um princípio que devem reger as relações internacionais, ambos da República Federativa do Brasil.

De acordo com a Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública somente pode impor aquilo que a lei autorizar, tratando-se de uma projeção das liberdades públicas, que dirige o regime administrativo dos órgãos governamentais, evitando o arbítrio e o abuso de poder. Tal afirmativa traduz o princípio administrativo da

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, compete aos Ministros de Estado

Na hipótese de o Presidente da República não apresentar ao Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa anual, a prestação de contas referente ao exercício anterior, a tomada das contas é de competência

A Constituição Federal expressa cinco princípios básicos do Direito Administrativo. No entanto, a doutrina reconhece outros princípios implícitos, quando se afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, referindo-se ao princípio implícito da

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.