Questões de Concursos Públicos - Câmara de Jucurutu - RN

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a relação das entidades que compõem a administração indireta ou descentralizada. I- Empresas públicas. II- Entidades paraestatais. III- Presidência da República. IV- Fundações. V- Autarquias. Está CORRETO o que se afirma apenas em

Marque a proposição CORRETA acerca dos conceitos relacionados ao tema Contabilidade Pública.

A contabilidade aplicada ao setor público está direcionada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, através de metodologia especialmente concebida para tal, que se utiliza de contas escrituradas segundo normas específicas que constituem o Sistema Contábil Público. Esse sistema é organizado em subsistemas de informações, que oferecem produtos diferentes em razão das especificidades demandadas pelos usuários. Assim, assinale a alternativa CORRETA dos itens que fazem parte do Subsistema de Informações Orçamentárias: I- Alterações nos elementos patrimoniais. II- Orçamento. III- Alterações orçamentárias. IV- Programação e execução orçamentária. V- Resultado orçamentário. Está CORRETO o que se afirma apenas em

O pleno entendimento da situação contábil e financeira de qualquer empresa passa pela análise acurada de determinados documentos que contêm as informações necessárias à formulação de indicadores que subsidiem as decisões gerenciais a serem adotadas. Esses documentos são as demonstrações contábeis, ou seja, as que trazem em si as mais diversas informações econômico-financeiras. Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Balancete/balanço patrimonial. É a demonstração contábil do tipo balancete, conforme a legislação vigente, reflete a posição financeira em determinado momento e precisa ser elaborada e publicada periodicamente, normalmente no fim do ano ou de um período prefixado. ( ) Demonstração do resultado do semestre/exercício. As instituições precisam informar as alterações de caixa nos período considerados, classificando cada fluxo de caixa de acordo com sua proveniência, em atividades operacionais, investimentos e financiamentos. ( ) Demonstração de fluxos de caixa. É um documento que tem por finalidade a publicação e apresentação das receitas e despesas das instituições financeiras no atual semestre e no anterior, produzindo assim um resultado de lucro ou prejuízo, tal qual ocorre com as demonstrações de resultado de exercícios das sociedades anônimas. ( ) Demonstração das mutações do patrimônio líquido. Nesse documento, são apresentadas as variações positivas e negativas sofridas por contas, como as reservas de capital, os lucros a realizar, os lucros/prejuízos acumulados e as ações em tesouraria, por exemplo. A alternativa que apresenta a sequência CORRETA é

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal:

O orçamento público tem origem política, como ferramenta de controle parlamentar sobre o Rei. Contemporaneamente, o orçamento, ou Lei de Meios, é o ato legislativo mais importante ordinariamente votado nos Parlamentos democráticos. Sobre o orçamento público, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Pelo prisma econômico, o orçamento materializa decisões que ensejam ao Estado o comando da conjuntura, a redistribuição de renda e a execução de política cíclica, bem como aumentos pontuais da inflação. ( ) No orçamento realiza-se o princípio da distribuição equitativa do gasto público, em suma, determina-se como se despenderão os recursos que ao Povo se requisitaram suprir ao Erário para a promoção do Bem Comum. ( ) O orçamento requer para a sua aprovação a composição de interesses sociais, frequentemente conflitantes, legitimamente representados, bem como revê anualmente a condução da coisa pública, a aplicação dos fundos públicos consoante adequação de carga tributária ao seu financiamento. ( ) O gasto orientado a fomentar a demanda por produção, o volume de recursos destinados ao atendimento dos direitos sociais e o nível de investimento ou endividamento público, uma tributação acompanhada de contenção austera de despesas, tudo isso são alternativas financeiras que o orçamento refletirá em suas rubricas. ( ) O orçamento supõe o planejamento, que tem um aspecto retrospectivo de exame do desempenho passado da economia (seus indicadores e capacidade de produção de receita ao Estado) e outro prospectivo de avaliação das necessidades a serem atendidas pelos serviços públicos no exercício futuro. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Os princípios orçamentários são regras que visam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe a Lei Orçamentária Anual. Diante do disposto legal, assinale a sequência que corresponde, respectivamente, às características e CORRETA seus princípios do orçamento público abaixo. ( ) O orçamento é integrado por dois componentes: receitas e despesas. Significa dizer que a Lei Orçamentária inclui a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas pelos seus valores globais, vedadas quaisquer deduções. ( ) Estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária, independente da descentralização institucional e financeira das atividades governamentais realizadas pela criação de entidades autárquicas ou por outros organismos. ( ) A Lei Orçamentária deve tratar somente de assuntos ligados à estimativa das receitas e da fixação das despesas. ( ) A iniciativa para propor a lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é do Poder Executivo, segundo a Constituição Federal. I- Princípio da Unidade. II- Princípio da Universalidade. III- Princípio da Reserva Legal (da Competência). IV- Princípio da Exclusividade.

O Estado tem como principal função a promoção e a regulação da justiça social, da igualdade entre regiões e da viabilidade econômica, social, política, ambiental, cultural e territorial. Nesse sentido, as esferas governamentais utilizam o orçamento como ferramenta do alinhamento entre os Municípios, os estados e a União na gestão pública. Sobre o processo de planejamento orçamentário, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O orçamento público tem como objetivo principal o alinhamento entre as necessidades sociais e as ações de curto, médio e longo prazos do Estado. ( ) O orçamento público é elaborado em duas etapas distintas: elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual. ( ) O processo de planejamento municipal inicia-se, para os municípios com mais de 50 mil habitantes, com o Plano Diretor. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, as orientações à elaboração da Lei Orçamentária Anual, as disposições sobre alteração na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras de fomento. A alternativa que apresenta a sequência CORRETA é

Considerando-se o tema Patrimônio Público, é relevante ressaltar as Variações Patrimoniais, que se referem à alteração de valor, de qualquer elemento do patrimônio público, seja por alienação, aquisição, dívida contraída, dentre outros. Assim, marque a única alternativa que apresenta uma Variação Patrimonial Aumentativa.

Sobre o regime contábil adotado no Brasil, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. ( ) Sob o enfoque orçamentário, entende-se que o regime contábil é o misto, pois a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa e a despesa orçamentária é reconhecida pelo regime de competência. ( ) Sob o enfoque patrimonial, entende-se que a receita orçamentária e a despesa orçamentária são reconhecidas pelo regime de caixa. ( ) No Brasil, a contabilidade aplicada ao setor público obedece aos princípios fundamentais de contabilidade. ( ) A contabilidade aplicada ao setor público, ao proceder o registro da receita orçamentária sob o enfoque patrimonial o faz através do reconhecimento da receita sob o regime de competência. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: