Questões de Concursos Públicos - Câmara de Condado - PE

De acordo com Carvalho Filho (2006), para a identificação da função administrativa, os autores se têm valido de determinados critérios, tais como: I. subjetivo (ou orgânico), que destaca o sujeito ou agente da função. II. objetivo material, pelo qual se examina o conteúdo da atividade. III. objetivo formal, que explica a função pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina. É correto o que se afirma

Assinale a única alternativa que trata de uma função atípica do Poder Executivo.

A Administração Pública conta com a incidência de diversos princípios do Direito Administrativo. Dentre eles, existe o princípio da proteção à confiança, em relação ao qual é correto afirmar que

De acordo com o Direito Administrativo, é característica inerente a todo órgão público

Assinale a única alternativa que se relaciona com o significado da expressão “sine die”.

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. A executoriedade do ato administrativo, quando presente, não precisa de prévia autorização do Poder Judiciário. II. A presunção de legitimidade e a finalidade são atributos de todo ato administrativo. III. O maior atributo do ato administrativo é a discricionariedade, a qual permite que o administrador faça tudo que a lei não proibir. É correto o que se afirma

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Exposição de Motivos (EM) é um expediente dirigido

Analise as afirmativas a seguir sobre a alteração e a anulação dos contratos administrativos: I. A nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. III. A encampação é hipótese de anulação do contrato administrativo, muito embora não implique no encerramento total ou parcial do contrato. É correto o que se afirma