Questão #142407 - Câmara de Condado - PE IDIB - IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo - Redação Oficial

Q142407 IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Condado - PE

Banca: IDIB

Matéria: Redação Oficial

Assunto: Exposição de Motivos

A Exposição de Motivos (EM) é um expediente dirigido

A ao Presidente do Senado por, no mínimo, três quintos dos senadores, para tratar de assunto que envolva constitucionalidade, direitos humanos ou segurança nacional.

B ao Governador do Estado pela Câmara de Vereadores para requerer que o governo do estado repasse fundos para beneficiar municípios em situação de calamidade pública.

C ao Presidente da República por um Ministro de Estado para propor alguma medida; submeter projeto de ato normativo à sua consideração ou informá-lo de determinado assunto.

D ao Governador do Estado pela Câmara de Deputados para expor os motivos da Casa de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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