Questões de Concursos Públicos - Câmara de Boituva - SP

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Q143712 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

A respeito das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

A O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, sem o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B Haverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, que atuará com subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições com acumulação das demais funções.

C É facultado ao ouvidor ter participação indireta em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora.

D O ouvidor terá mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia.

E É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor o direito de reexame das decisões delegadas.

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Q143711 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Sobre os elementos do ato administrativo, indique a alternativa correta.

A O ato administrativo deve ser editado por agente público competente, e a competência é considerada prorrogável e renunciável.

B A finalidade do ato administrativo pode ser conceituada como a situação de fato que permite a atuação administrativa.

C O motivo do ato administrativo relaciona-se diretamente com o atendimento do interesse público; é considerado pela doutrina como o elemento vinculado do ato.

D O objeto é o conteúdo do ato administrativo e pode ser classificado como indeterminado (discricionário) e determinado (vinculado).

E Se um ato administrativo é considerado como perfeito, automaticamente ele é considerado como válido e eficaz.

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Q143710 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Considere que por meio de ato administrativo, que dependeu da manifestação da entidade administrativa e do Tribunal de Contas, Ana, servidora pública, aposentou-se. Suponha que Cleiton, servidor público, elaborou parecer que depende do visto de autoridade hierarquicamente superior para produzir efeitos. De acordo com a doutrina, tais atos administrativos podem ser classificados respectivamente como

A complexo e composto.

B simples e composto.

C composto e simples.

D composto e vinculado.

E complexo e simples.

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Q143709 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Bens Públicos na Administração Pública

Considere que, no Município de Boituva, há um prédio municipal abandonado de 500 m2 , onde há anos funcionava uma creche, mas que, por razões de interesse público, foi transferida para outro local. Soraia, cidadã do citado município, após perder o emprego, ocupou o referido prédio municipal, tendo inclusive realizado reformas em alguns cômodos, benfeitorias e acessões. Dois anos após a ocupação de Soraia, o ente público deseja retomar o bem. Com base na situação hipotética e em súmula do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A A ocupação indevida de bem público por parte de Soraia configura usucapião.

B A ocupação indevida do bem público por Soraia configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

C Ainda que a ocupação indevida do bem público seja considerada como detenção, o município deve indenizar Soraia pelas benfeitorias, mas não pelas acessões.

D O Município de Boituva deve indenizar Soraia pelas acessões, desde que ela apresente os documentos atestando o montante que gastou.

E Soraia pode exercer seu direito de retenção pelas benfeitorias e acessões até que o Município de Boituva pague o montante gasto por ela com os melhoramentos no imóvel.

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Q143708 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

B Deve permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior ainda que, na gestão sucessora, sejam tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

C A Lei no 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos, não pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

D É proibida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

E O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade ainda que não haja demonstração concreta de prejuízo à defesa, em face do princípio da razoável duração do processo.

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Q143707 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Eleitoral

Assunto: Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Suponha que Marcella foi condenada, em decisão transitada em julgado, por crime culposo; Amélia foi condenada por órgão judicial colegiado por crime definido em lei como de menor potencial ofensivo; e Beatriz foi condenada, em decisão transitada em julgado, por crime de ação penal privada. Todas as mulheres referidas desejam ser prefeitas de Boituva. Considerando as inelegibilidades, é correto afirmar que

A apenas Marcella e Beatriz são inelegíveis para qualquer cargo, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

B somente Beatriz é inelegível para qualquer cargo, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

C apenas Amélia é considerada inelegível para qualquer cargo, desde a condenação até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o cumprimento da pena.

D Marcella, Amélia e Beatriz são inelegíveis para qualquer cargo, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

E as referidas condenações não tornaram Marcella, Amélia e Beatriz inelegíveis.

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Q143706 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle preventivo de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal admite expressamente o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade em abstrato.

B O exercício pelo Poder Judiciário do controle preventivo de constitucionalidade se dá de forma excepcional, por meio da impetração de mandado de segurança, do qual detêm a legitimidade apenas os parlamentares.

C O chefe do Poder Executivo não pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade.

D O controle preventivo de constitucionalidade torna inviável posterior controle repressivo.

E O exercício pelo Poder Legislativo do controle preventivo de constitucionalidade ocorre exclusivamente pelas comissões de constituição e justiça.

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Q143705 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.429/92.

A Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

B Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário agir negligentemente na conservação do patrimônio público.

C Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

D Será punido exclusivamente com pena de suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.

E A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 120 (cento e vinte) dias da efetivação da medida cautelar.

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Q143704 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

A respeito da Fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.

A A aprovação das contas, pela Câmara Municipal, não exclui a responsabilização penal do Chefe do Executivo por atos ilícitos praticados durante sua gestão.

B É cabível o julgamento ficto das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local por decurso de prazo.

C As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

D O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

E Admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, bem como a extinção de tais órgãos, mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual.

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Q143703 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Eleitoral

Assunto: Sistemas Eleitorais

No Brasil, o sistema majoritário absoluto é utilizado nas eleições para os cargos

A da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais.

B da Assembleia Legislativa, de Presidente da República e Prefeito de Município com mais de 200000 (duzentos mil) eleitores.

C de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e de Prefeito Municipal.

D de Governador de Estado e do Distrito Federal, da Câmara dos Deputados e de Prefeito de Município com mais de 200000 (duzentos) mil habitantes.

E de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito de Município com mais de 200000 (duzentos) mil eleitores.

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