Questões de Concursos Públicos - Serviço Social

No processo de consolidação da Assistência Social no Brasil, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988 e dos marcos normativos posteriores, assinale a alternativa que expressa corretamente as transformações institucionais e político-administrativas dessa política pública.

A Proteção Social Especial de Média Complexidade integra o Sistema Único de Assistência Social e destina-se ao atendimento de famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos, sem que tenham ocorrido o rompimento dos vínculos familiares e comunitários. Considerando essas características, assinale a alternativa correta.

No contexto da redemocratização brasileira e da institucionalização dos conselhos de políticas públicas, a participação social passou a ser compreendida como elemento central da democracia. Assinale a alternativa que expressa corretamente o papel dos conselhos gestores nesse processo.

Ao longo da história, a compreensão social sobre a deficiência passou por importantes transformações, culminando na superação do modelo biomédico e na consolidação de uma perspectiva que reconhece a deficiência como resultado da interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras sociais, atitudinais e ambientais. No Brasil, essa concepção foi incorporada juridicamente pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece princípios, direitos e deveres do Estado e da sociedade para garantir a inclusão social e a cidadania plena das pessoas com deficiência. À luz desse marco legal, assinale a alternativa correta.

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal, de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social e responsável pela execução da Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Considerando as atribuições do CRAS e as características dos serviços de Proteção Social Básica, assinale a alternativa correta.

A consolidação do projeto ético-político do Serviço Social no Brasil redefiniu o sentido da atuação profissional do assistente social, estreitando sua vinculação às políticas públicas e ao enfrentamento das expressões da questão social, especialmente no que se refere à garantia de direitos das pessoas com deficiência. Considerando os princípios do Código de Ética do Assistente Social, a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a política de assistência social organiza-se em diferentes níveis de proteção social, definidos a partir do grau de vulnerabilidade ou violação de direitos vivenciado por indivíduos e famílias. Cada nível de proteção está associado a objetivos específicos e a equipamentos públicos responsáveis pela execução dos serviços socioassistenciais. Considerando essa organização, assinale a alternativa correta. 

A Proteção Social Básica, no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, integra o Sistema Único de Assistência Social e destina-se a populações em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, da privação de acesso a serviços públicos e da fragilização de vínculos familiares e comunitários. Essa modalidade de proteção organiza serviços, programas, projetos e benefícios, incluindo ações continuadas e eventuais, com o objetivo de prevenir riscos sociais e fortalecer a autonomia dos indivíduos e das famílias. Considerando essa definição, assinale a alternativa correta.

O processo de redemocratização brasileira, consolidado a partir da década de 1980, resultou na afirmação do Estado Democrático de Direito e na ampliação da cidadania por meio da constitucionalização dos direitos sociais. Esse movimento histórico-político redefiniu o papel das políticas públicas e das profissões que atuam na mediação das expressões da questão social, entre elas o Serviço Social. Considerando esse contexto e os fundamentos do projeto ético-político profissional, assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre redemocratização, cidadania e a atuação do assistente social.

A Política de Assistência Social no Brasil, integrada ao campo da Seguridade Social pela Constituição Federal de 1988, consolida-se como direito de cidadania e dever do Estado, estruturando-se por princípios e diretrizes que orientam sua organização, gestão e operacionalização. Esses fundamentos normativos expressam uma ruptura com práticas assistencialistas e afirmam a proteção social não contributiva, a descentralização federativa e a participação social como elementos centrais da política pública. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta.