Questões de Concursos Públicos - Serviço Social

A Política Nacional Assistência Social (PNAS) tem como objetivo tornar claras as diretrizes para a efetivação da política de Assistência Social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Com base nas definições contidas na PNAS, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda. 1. Proteção Social Básica. 2. Centro de Referência da Assistência Social. 3. Sistema Único de Assistência Social. 4. Proteção Social Especial. ( ) Define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de Assistência Social e normatização dos padrões de serviço. ( ) Atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário. ( ) Tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. ( ) É a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A Lei nº 12.101/09 e o Decreto no 8.242/14 regulam a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) e autorizam a isenção de contribuições para a seguridade social. De acordo com os instrumentos jurídicos mencionados, para que possam receber a certificação de EBAS, as entidades devem não ter fins lucrativos, ser constituídas de pessoas ___________, prestar serviços nas áreas de assistência social, __________ e _________, sob o princípio de__________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A oferta do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) será complementada por meio do:

Sobre a Lei 8.080/90, que dispõe sobre “as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”, entre eles o Sistema Único de Saúde (SUS), considere os seguintes itens: 1. Alimentação, trabalho e renda. 2. Moradia, saneamento básico e meio ambiente. 3. Higiene pessoal e asseio do vestuário e da moradia. 4. Educação, transporte e lazer. É/São fator(es) determinante(s) e condicionante(s) da saúde:

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre a referida legislação, é correto afirmar:

São princípios do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, de acordo com a Lei nº 11.124/2005, EXCETO:

De acordo com a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), é um princípio da organização da assistência social no Brasil:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é uma ação setorial importante do Estado brasileiro. Entre os seus objetivos estão: 1. prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem. 2. contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural. 3. assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária. Assinale a alternativa correta.

O planejamento para enfrentar os problemas sociais é muito importante para o sucesso da ampliação e efetividade dos direitos sociais. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária foi instituído em 2006 com esse escopo. Entre suas diretrizes está:

O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil constitui-se num instrumento fundamental na busca pelas metas de eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2015 e de erradicar a totalidade do trabalho infantil até 2020. Sobre aspectos conceituais e situacionais desse plano, considere as seguintes afirmativas: 1. Excetuam-se do conceito de trabalho infantil as atividades artísticas, circenses e mambembes, para as quais admite-se que as crianças e adolescentes trabalhem, mediante autorização da família. 2. A ocorrência do trabalho infantil é mais acentuada nos segmentos historicamente submetidos à discriminação racial, e essa tendência é ainda mais grave no que diz respeito à faixa etária mais jovem. 3. Historicamente, o trabalho é entendido como fator positivo para crianças em condições de pobreza, exclusão e risco social, sendo que a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente não foi plenamente assimilada pela família, pela sociedade e pelo poder público. Assinale a alternativa correta.