Questão #40458 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR UFPR - UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social - Serviço Social

Q40458 UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: UFPR

Matéria: Serviço Social

Assunto: Saúde

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre a referida legislação, é correto afirmar:

A O término da internação compulsória dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do juiz competente.

B As instituições asilares que receberem pacientes portadores de transtornos mentais para internação deverão estar devidamente conveniadas ao Conselho Municipal de Saúde.

C As comunidades terapêuticas deverão contar com uma equipe mínima composta por psiquiatra, psicólogo, enfermeiro e assistente social.

D A internação voluntária ocorre quando a pessoa com transtornos mentais solicita e concorda com o tratamento, não podendo se transformar outro tipo de internação em internação involuntária.

E A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.

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