Questões de Concursos Públicos - Serviço Social

A lei no 12.435/11 efetuou diversas alterações na Lei no 8.742/93, que originalmente definiu a organização da Assistência Social no país. O artigo 6o da Lei no 12.435/11 estabelece que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), e destaca, dentre outros, objetivos tais como, estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios e afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. Conforme determina o parágrafo 1o do artigo 6o, as ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização,

A Resolução no 01/2013, dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário, entre outras providências. Conforme referenda o artigo 2o dessa resolução, o SCFV é um serviço de proteção social básica, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida, complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social, realizado

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), considerando, entre outras razões, que o acolhimento institucional é medida extrema, excepcional e provisória e que todos os esforços devem ser realizados para garantir o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária; instituem a Resolução Conjunta no 1, de 15 de dezembro de 2016. No art. 1o, ao definir crianças e adolescentes em situação de rua, o parágrafo § 1o explicita a utilização do termo “situação” para enfatizar a possível transitoriedade e efemeridade dos perfis desta população, podendo mudar por completo o perfil, repentinamente ou gradativamente, em razão

Sobre Política de Assistência Social é INCORRETO afirmar:

Da década de 40 e o serviço social tem-se como características, EXCETO:

Do ponto de vista da oferta e de sua organização, todos os Serviços de Convivência e de Fortalecimento de Vínculos tem como características, EXCETO:

A LEI Nº 8.742/1993, Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO:

O CREAS deve executar seus serviços com qualidade no atendimento, a ser garantido pelos seguintes princípios:

É um serviço de Proteção Social Básica:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) tem seu período de funcionamento: