Questões de Concursos Públicos - Serviço Social

A Lei n° 10.778, de 24 de novembro de 2003, institui a obrigatoriedade da notificação compulsória nos casos de violência contra a mulher, atendida em serviços de saúde públicos e privados. Por meio de um Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2017, que determina que os profissionais de saúde registrem no prontuário de mulheres indícios de prática de violência, também determinou-se o prazo para que seja efetuada essa notificação. O prazo estabelecido é de até:

A Resolução do CFESS Nº 273 de 13 março de 1993, institui o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social e dá outras providências. Em seu Título III, das relações profissionais, Capítulo I Das Relações com os/as Usuários/as, o Art. 5º determina que são deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as, EXCETO:

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), droga é "toda substância natural ou sintética que, introduzida no organismo vivo, pode modificar uma ou mais de suas funções”. O uso de drogas é encontrado em todas as profissões e ocupações, todas as classes sociais e todos os grupos etários. Neste sentido, ninguém está imune ao uso abusivo ou dependência de álcool e drogas. Há características com relação aos efeitos das drogas e contexto do consumo. Sobre isso, assinale as afirmações abaixo: I – Drogas depressoras são o álcool, benzodiazepínicos, solventes. II – Drogas estimulantes são cocaína, crack, nicotina, cafeína e álcool. III – Drogas perturbadoras são cocaina, cannabis, ayahuasca e solventes. IV – Fatores relacionados ao consumo podem ser farmacológico (interação com o organismo), cultural (tradição e costumes) e contextual (associado a um ambiente como show, danceteria). V – Contextos de consumo que levam as pessoas a consumirem drogas são especificamente para buscar prazer, esquecer os problemas, aliviar dor ou por problemas de conduta. Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social: Aos infratores da Lei 8.662/93 os CRESS aplicarão as seguintes penalidades:

Leia atentamente as proposições a seguir: I - O atendimento de Proteção Social Básica se estrutura e se organiza nos territórios nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). II - O Programa Bolsa Família tem um papel fundamental de encontrar emprego para as pessoas, para que não fiquem dependentes do programa. III - A organização de grupos de convivência de idosos é um serviço executado pelo PAIF. IV - A matricialidade sociofamiliar, determinada pela Política de Assistência Social, responsabiliza a família pelas vulnerabilidades. Qual/quais das opções está/estão correta(s)?

Considerando que o SUAS é o sistema que organiza a Política Nacional de Assistência Social no Brasil, identifique, dentre as opções a seguir, quais referem-se a objetivos do SUAS e assinale a alternativa que traz as afirmativas corretas. I. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários; II. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, III. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social. IV. Orientar-se pelo princípio da autonomia municipal, que determinará em seu âmbito a forma de operacionalização do SUAS e da oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social; V. Diferenciar as redes pública e privada de ofertas de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, pela privatização de ações da Proteção Social de Alta Complexidade. Estão corretas as afirmativas:

Em 2009 foi aprovada a Lei 12.101, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de Assistência Social. Um de seus principais objetivos é dar nova regulamentação ao processo de Certificação referente à filantropia. Uma característica importante é que esta Lei define que nem toda instituição filantrópica está vinculada à política pública de Assistência Social, devendo solicitar sua certificação no Ministério responsável pela gestão da política à qual estejam vinculadas. Elas podem ser das áreas de Saúde, Educação ou Assistência Social. A Lei 8.742/93, conhecida como LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, define quais os tipos de entidades de Assistência Social. De acordo com a LOAS, as entidades de Assistência Social podem ser:

A proteção social especial de Média Complexidade destina-se a: I. Atender situações de ameaças, violações de direitos a famílias e indivíduos nas suas vivências mais complexas, quando no limiar do rompimento das relações e vínculos, no sentido de preservar a manutenção do grupo familiar e as relações comunitárias. II. Buscar redes de apoio, garantindo atendimento imediato e providências necessárias à inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito que foi violado. III. Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família, assim como para a reparação de danos e para diminuir a incidência e reincidência de violações de direitos. Agora assinale a opção correta.

A Seguridade Social, na perspectiva do projeto éticopolítico do serviço social, deve garantir:

Na primeira metade da década de 1980, houve a incursão de demandas democráticas e populares largamente reprimidas durante a ditadura militar. Neste contexto, a dominância do histórico conservadorismo do serviço social foi confrontada, o que significou para a categoria: