Q128108 UniRV - GO - 2019 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Assistente Social Hospitalar
Ano: 2019
Banca: UniRV - GO
Matéria: Serviço Social
Assunto: Saúde

A Lei n° 10.778, de 24 de novembro de 2003, institui a obrigatoriedade da notificação compulsória nos casos de violência contra a mulher, atendida em serviços de saúde públicos e privados. Por meio de um Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2017, que determina que os profissionais de saúde registrem no prontuário de mulheres indícios de prática de violência, também determinou-se o prazo para que seja efetuada essa notificação. O prazo estabelecido é de até:

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